Jurisprudência STF 1455642 de 05 de Junho de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1455642 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
15/04/2024
Data de publicação
05/06/2024
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-06-2024 PUBLIC 05-06-2024
Partes
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : MARCONDES DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : MATEUS PORTO
Ementa
Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Constitucional, Penal e Processual Penal. 3. Tráfico de drogas. Art. 33, caput, e § 4º, da Lei 11.343/2006. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Art. 14 da Lei 10.826/2003. 4. Ausência de fundadas razões para a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial. Art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 5. Análise do caso concreto. 6. Acórdão recorrido que se encontra em conformidade com o tema 280 da sistemática da repercussão geral da questão constitucional firmado no RE 603.616/RO, por mim relatado, Plenário, DJe 10.5.2016. 7. Precedentes. 8. Agravo regimental não provido.
Decisão
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros André Mendonça e Nunes Marques. Segunda Turma, Sessão Virtual de 5.4.2024 a 12.4.2024.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. NUNES MARQUES: CRIME PERMANENTE, TRÁFICO DE DROGAS, FLAGRANTE DELITO, DISPENSABILIDADE, MANDADO JUDICIAL, INGRESSO, RESIDÊNCIA. INGRESSO, AGENTE DE SEGURANÇA, DOMICÍLIO, JUSTIFICATIVA, FUGA, INTERIOR, RESIDÊNCIA. - VOTO VENCIDO, MIN. ANDRÉ MENDONÇA: INGRESSO, DOMICÍLIO, CONTROLE, MOMENTO POSTERIOR.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00011 ART-00144 PAR-00005 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-010826 ANO-2003 ART-00014 ED-2003 ESTATUTO DO DESARMAMENTO LEG-FED LEI-011343 ANO-2006 ART-00033 "CAPUT" PAR-00004 LTX-2006 LEI DE TÓXICOS LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00386 INC-00002 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (DIREITO À INVIOLABILIDADE DA CASA, FUNDADAS RAZÕES) RE 603616 (TP), RHC 207459 (2ªT), RHC 221772 AgR (2ªT), RE 1447083 AgR (2ªT), RE 1447084 AgR (2ªT), RE 1447026 AgR (2ªT), RE 1448770 AgR (2ªT), RE 1472093 AgR (2ªT). (CRIME PERMANENTE, TRÁFICO DE DROGAS, FLAGRANTE DELITO, DISPENSABILIDADE, MANDADO JUDICIAL, INGRESSO, RESIDÊNCIA) RE 603616 (TP), RHC 229514 AgR (2ªT). (SÚMULA 279/STF) RE 603616 (TP), RE 1358185 AgR (2ªT). (INGRESSO, DOMICÍLIO, CONTROLE, MOMENTO POSTERIOR) HC 169788 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (DIREITO À INVIOLABILIDADE DA CASA, FUNDADAS RAZÕES) RE 1429613, RE 1448918, ARE 1447758. (INGRESSO, DOMICÍLIO, CONTROLE, MOMENTO POSTERIOR) RE 1447374. Número de páginas: 27. Análise: 12/08/2024, JRS.