Jurisprudência STF 1455219 de 30 de Abril de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1455219 AgR-ED
Classe processual
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente)
Data de julgamento
22/04/2024
Data de publicação
30/04/2024
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-04-2024 PUBLIC 30-04-2024
Partes
EMBTE.(S) : RAPHAEL AUGUSTO CHAVES MONTEIRO DA SILVA ADV.(A/S) : RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA ADV.(A/S) : JANAINA JARDIM DE ARAUJO ALBAGLI EMBDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Ementa
Ementa: Direito administrativo. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Oficial da polícia militar. Demissão. Erro material. Afastamento da multa. Impossibilidade. 1. É de se reconhecer a existência de erro material ao condenar o ora embargante em honorários advocatícios, uma vez que não foi observado o deferimento de benefício da gratuidade à parte autora. 2. O art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, faculta ao órgão colegiado, em decisão fundamentada, a fixação de multa entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, “quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime”. 3. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, tão somente para reconhecimento do erro material.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, acolheu, em parte, os embargos de declaração, tão somente para reconhecimento do erro material mencionado, nos termos do voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01021 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (APLICAÇÃO DE MULTA, RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO) ARE 822641 AgR (1ªT). Número de páginas: 7. Análise: 25/06/2024, AMS.