Jurisprudência STF 1455156 de 23 de Novembro de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1455156 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
13/11/2023
Data de publicação
23/11/2023
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-11-2023 PUBLIC 23-11-2023
Partes
AGTE.(S) : IVANISE COELHO GASPARIM ADV.(A/S) : GABRIEL DUQUE ESTRADA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : ELY BENEVIDES SOUSA FILHO ADV.(A/S) : JEFF LAUNDER MARTINS MORAES INTDO.(A/S) : FERNANDO JORGE DE AZEVEDO ADV.(A/S) : JEFF LAUNDER MARTINS MORAES
Ementa
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME LICITATÓRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. ALEGADA OFENSA AO ARTIGO 5º, XL, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE ABOLITIO CRIMINIS. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 3.11.2023 a 10.11.2023.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00040 INC-00050 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008666 ANO-1993 ART-00089 LLC-1993 LEI DE LICITAÇÕES LEG-FED LEI-014133 ANO-2021 LEI ORDINÁRIA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (DECISÃO MONOCRÁTICA, MINISTRO RELATOR, PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE) AI 742738 AgR (2ªT), RE 897104 AgR (1ªT). (MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 738398 AgR (2ªT). (ABOLITIO CRIMINIS, INOCORRÊNCIA) HC 225554 AgR (1ªT). - Decisão monocrática citada: (MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1380128 AgR. Número de páginas: 8. Análise: 13/12/2023, BMP.