Jurisprudência STF 1455156 de 06 de Setembro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1455156 AgR-ED
Classe processual
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
02/09/2024
Data de publicação
06/09/2024
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-09-2024 PUBLIC 06-09-2024
Partes
EMBTE.(S) : IVANISE COELHO GASPARIM ADV.(A/S) : GABRIEL DUQUE ESTRADA EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : ELY BENEVIDES SOUSA FILHO ADV.(A/S) : JEFF LAUNDER MARTINS MORAES INTDO.(A/S) : FERNANDO JORGE DE AZEVEDO ADV.(A/S) : JEFF LAUNDER MARTINS MORAES
Ementa
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME LICITATÓRIO. ALEGADA OFENSA AO ARTIGO 5º, XL, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE ABOLITIO CRIMINIS. CASO DE CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA. AUSENTE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. PRETENSÃO AO REEXAME DE MATÉRIA DECIDIDA. INVIABILIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.
Decisão
Após os votos dos Ministros Luiz Fux, Relator, Cármen Lúcia e Flávio Dino, que negavam provimento aos embargos de declaração, pediu vista dos autos o Ministro Cristiano Zanin. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.3.2024 a 3.4.2024. Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Cristiano Zanin. Primeira Turma, Sessão Virtual de 23.8.2024 a 30.8.2024.
Indexação
- DECISÃO JUDICIAL, FUNDAMENTAÇÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. CRISTIANO ZANIN: CONCESSÃO, HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, DENÚNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO, AUSÊNCIA, CUMPRIMENTO, REQUISITO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, DOLO ESPECÍFICO, LESÃO AO ERÁRIO, EXIGÊNCIA, IMPUTAÇÃO, TIPO PENAL, DISPENSA DE LICITAÇÃO. RESTABELECIMENTO, SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, JUIZ DE PRIMEIRO GRAU.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00040 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008666 ANO-1993 ART-00086 ART-00089 LLC-1993 LEI DE LICITAÇÕES LEG-FED LEI-014133 ANO-2021 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-0337E ART-0359D CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00041 ART-00619 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED SUMSTJ-000007 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (DECISÃO JUDICIAL, FUNDAMENTAÇÃO) AI 791292 QO-RG (TP). (ED, EFEITOS INFRINGENTES) RE 812827 AgR-ED (1ªT), ARE 835081 AgR-ED (2ªT). (REQUISITO, DENÚNCIA, CRIME SOCIETÁRIO) Inq 1656 (TP), HC 127415 (2ªT). (DISPENSA DE LICITAÇÃO, DOLO ESPECÍFICO, LESÃO AO ERÁRIO) Inq 2616 (TP), AP 946 ED-EI (TP). Número de páginas: 18. Análise: 30/11/2024, SOF.