Jurisprudência STF 1453448 de 22 de Maio de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1453448 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
20/05/2024
Data de publicação
22/05/2024
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-05-2024 PUBLIC 22-05-2024
Partes
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : VERA LUCIA DE PALMA ADV.(A/S) : DANIELA BARREIRO BARBOSA ADV.(A/S) : RICARDO INNOCENTI ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO INNOCENTI
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO.
Decisão
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Flávio Dino e Luiz Fux. Afastada a aplicação da penalidade porquanto não atingida a unanimidade prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015. Primeira Turma, Sessão Virtual de 10.5.2024 a 17.5.2024.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. FLÁVIO DINO: PROVIMENTO, AGRAVO INTERNO, DENEGAÇÃO, SEGURANÇA. COMPLEMENTAÇÃO, PENSÃO POR MORTE, TEMPUS REGIT ACTUM.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00036 ART-00007 ART-00037 PAR-00015 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000103 ANO-2019 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-004819 ANO-1958 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-000200 ANO-1974 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01021 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (DISPENSABILIDADE, CONTRARRAZÕES, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO) ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED (TP), Rcl 46317 ED-AgR (1ªT). (RE, COMPLEMENTAÇÃO, PENSÃO POR MORTE, FATO, PROVA) ARE 1445501 AgR (2ªT), ARE 1455694 AgR-segundo (2ªT), ARE 1476304 AgR (TP). (APOSENTADORIA, REQUISITO, CONCESSÃO) RE 773752 AgR (1ªT), RE 1047407 AgR (2ªT). Número de páginas: 13. Análise: 17/06/2024, AMS.