Jurisprudência STF 1452637 de 15 de Outubro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1452637 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
FLÁVIO DINO
Data de julgamento
07/10/2024
Data de publicação
15/10/2024
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-10-2024 PUBLIC 15-10-2024
Partes
AGTE.(S) : DISTRIBUIDORA TABOCAO LTDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARCOS DE ARAUJO CAVALCANTI ADV.(A/S) : MARCO PHILIPPO MOREIRA PACHECO AGDO.(A/S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
Ementa
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA. PROTEGE GOIÁS. LEI ESTADUAL Nº 14.469/2003. EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 42/2003 E 67/2010. VALIDAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 25, CAPUT, 155, § 2º, II, E 165 § 9º, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E ARTS. 79, 81 E 82 DO ADCT. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. ACO 1.039/MS E STP 107/GO. DECISÃO RECORRIDA ALINHADA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento assinalado na decisão agravada está alinhado com a jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o art. 4º da Emenda Constitucional nº 42/2003 validou os adicionais criados pelos Estados e pelo Distrito Federal destinados aos Fundos de Combate e Erradicação à Pobreza (ADI nº 2.869/RJ, DJ 13.5.2004, Rel. Min. Ayres Britto). Validade da legislação estadual naquilo em que não conflitar com as Emendas Constitucionais 33/2001 e 42/2003, até que sobrevenha a lei complementar de âmbito nacional. Precedentes do Plenário: ACO 1.039/MS, Rel. Min. Gilmar Mendes, e STP 107/GO, Rel. Min. Dias Toffoli. 2. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo interno e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 27.9.2024 a 4.10.2024.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00025 ART-00081 ART-00082 ART-00155 INC-00002 PAR-00002 INC-00002 PAR-00009 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000067 ANO-2010 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00082 PAR-00001 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LCP-000194 ANO-2022 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-0018A CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-EST LEI-014469 ANO-2003 LEI ORDINÁRIA, GO
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADICIONAL, TRIBUTO, DESTINAÇÃO, FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA (FCEP)) RE 538679 AgR (2ªT), RE 1258477 AgR (1ªT), ARE 1304360 AgR (2ªT), ARE 1290896 ED-AgR (1ªT), ARE 1386253 AgR (2ªT), ARE 1454508 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (VALIDADE, LEGISLAÇÃO ESTADUAL, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, CONFLITO, EMENDA CONSTITUCIONAL) ACO 1039, STP 107. (ADICIONAL, TRIBUTO, DESTINAÇÃO, FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA (FCEP)) ADI 2869. Número de páginas: 22. Análise: 29/11/2024, BMP.