Jurisprudência STF 1452496 de 09 de Setembro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1452496 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
02/09/2024
Data de publicação
09/09/2024
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-09-2024 PUBLIC 09-09-2024
Partes
AGTE.(S) : CRISTIANO ALVES DA SILVA ADV.(A/S) : BERLINQUE ANTONIO MONTEIRO CANTELMO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTDO.(A/S) : LUCIANO RODRIGUES DA SILVA
Ementa
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal Militar e Processual Penal Militar. 3. Organização criminosa. Art. 2º, §§ 2º e 4º, inciso II, da Lei 12.850/2013. Corrupção passiva. Art. 308, § 1º, do Código Penal Militar. 4. Ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal. 5. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. 6. Tema 660 da sistemática de repercussão geral da questão constitucional. 7. Alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal. 8. Precedentes. 9. Agravo regimental não provido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 23.8.2024 a 30.8.2024.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00093 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-012850 ANO-2013 ART-00002 PAR-00002 PAR-00004 INC-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-001001 ANO-1969 ART-00308 PAR-00001 CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RE, FATO, PROVA) ARE 1335442 ED-AgR (1ªT), ARE 1383826 AgR (2ªT), ARE 1436545 AgR (TP), ARE 1465174 AgR (1ªT). (RE, OFENSA INDIRETA, MATÉRIA CONSTITUCIONAL) ARE 1394787 AgR (1ªT), ARE 1402838 AgR (TP), ARE 1438204 AgR (1ªT), ARE 1462494 AgR (TP). (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL) ARE 1353164 AgR (TP), ARE 1363894 AgR (2ªT), ARE 1375449 AgR (1ªT), ARE 1465707 AgR (1ªT). (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) ARE 1290653 AgR (TP), ARE 1030908 AgR (1ªT), ARE 1398015 AgR-segundo (2ªT), ARE 1401060 AgR (TP), ARE 1463045 AgR (1ªT), AI 791292 QO-RG (TP). - Decisão monocrática citada: (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) ARE 891999 ED. Número de páginas: 12. Análise: 11/11/2024, AMS.