Jurisprudência STF 1452437 de 07 de Dezembro de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1452437 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CRISTIANO ZANIN
Data de julgamento
04/12/2023
Data de publicação
07/12/2023
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-12-2023 PUBLIC 07-12-2023
Partes
AGTE.(S) : UNICAR UNIAO CATARINENSE DE VEICULOS LTDA. ADV.(A/S) : VINICIUS OCHOA PIAZZETA AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO FUNDAMENTADA DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL MESMO NAS HIPÓTESES DE REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA OU JÁ RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM OUTRO RECURSO. TRIBUTÁRIO. MULTA PUNITIVA DE 75% DO VALOR DO TRIBUTO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. NÃO CONFIGURADO. AGRAVO IMPROVIDO. I – A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art. 1.035, § 2°, do Código de Processo Civil. II – A demonstração fundamentada da existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas também é indispensável nas hipóteses de repercussão geral presumida ou já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em outro recurso. III – As multas fiscais punitivas fixadas até o patamar de 100% do valor do tributo não são consideradas confiscatórias. IV – Agravo ao qual se nega provimento.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 24.11.2023 a 1.12.2023.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00150 INC-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01035 PAR-00002 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DEFICIÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL) ARE 1404102 AgR (TP), ARE 1412528 AgR (2ªT), ARE 1429892 AgR (2ªT). (FUNDAMENTAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, PRECLUSÃO CONSUMATIVA) ARE 1401319 AgR (TP), ARE 1398339 AgR (2ªT). (MULTA FISCAL PUNITIVA, LIMITE INFERIOR, CEM POR CENTO, VALOR, TRIBUTO, AUSÊNCIA, CARÁTER CONFISCATÓRIO) ARE 1322135 AgR (2ªT), ARE 1363928 AgR (2ªT), ARE 1434300 AgR (1ªT). - Decisão monocrática citada: (FUNDAMENTAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, PRECLUSÃO CONSUMATIVA) ARE 798270 AgR. Número de páginas: 28. Análise: 09/01/2024, MJC.