Jurisprudência STF 1452134 de 08 de Novembro de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1452134 AgR-ED
Classe processual
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CRISTIANO ZANIN
Data de julgamento
30/10/2023
Data de publicação
08/11/2023
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07-11-2023 PUBLIC 08-11-2023
Partes
EMBTE.(S) : LUIZ MARINHO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : HELIO FREITAS DE CARVALHO DA SILVEIRA EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : HEBERT CHIMICATTI ADV.(A/S) : SERGIO AUGUSTO SANTOS RODRIGUES INTDO.(A/S) : MIGUEL CORRÊA DA SILVA JÚNIOR E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : DANNY EDUARDO STOCHIERO SOARES
Ementa
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I – Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. II – Os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo se existentes os vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. III – Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 20.10.2023 a 27.10.2023.
Indexação
- SUFICIÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NECESSIDADE, LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00093 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01022 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) ADI 4943 ED (TP), MS 35292 ED (1ªT), ACO 2652 ED (TP), ARE 1234178 ED-AgR-ED (2ªT). (RE, DIVERGÊNCIA, DECISÃO, LITISCONSÓRCIO PASSIVO, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 1339180 AgR (2ªT). (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REDISCUSSÃO, MATÉRIA) RE 1284118 ED-AgR-ED-ED-EDv-AgR-ED (TP), ARE 873804 AgR-segundo-ED-EDv-AgR-ED (TP). - Veja AI 791292 (Tema 339 de RG). Número de páginas: 24. Análise: 12/04/2024, DAP.