Jurisprudência STF 1451905 de 07 de Dezembro de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1451905 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente)
Data de julgamento
27/11/2023
Data de publicação
07/12/2023
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-12-2023 PUBLIC 07-12-2023
Partes
AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) : C B S PARAFUSOS IMPORTADORA LTDA ADV.(A/S) : LARRY JOHN RABB CARVALHO INTDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Ementa
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GATT. TRATAMENTO CONFERIDO A MERCADORIA IMPORTADA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário. 2. Conforme consignado na decisão agravada, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Precedentes. 3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa e majoração de honorários, nos termos do voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 17.11.2023 a 24.11.2023.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 ART-01021 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RE, ICMS, IMPORTAÇÃO, PAÍS, ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS E COMÉRCIO (GATT), MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) AI 708736 AgR (2ªT), AI 764951 AgR (1ªT), ARE 951151 AgR (1ªT), RE 1169266 AgR (1ªT). - Decisão monocrática citada: (RE, ICMS, IMPORTAÇÃO, PAÍS, ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS E COMÉRCIO (GATT), MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 916075. Número de páginas: 7. Análise: 25/01/2024, AMS.