Jurisprudência STF 1451582 de 07 de Dezembro de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1451582 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
21/11/2023
Data de publicação
07/12/2023
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-12-2023 PUBLIC 07-12-2023
Partes
AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGDO.(A/S) : MARIA CONCEICAO ALVES ADV.(A/S) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 20.09.2023. SERVIDORA PÚBLICA. APOSENTADORIA. PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 3º, II, DA EC 47/2005. MAGISTÉRIO. MESMA CARREIRA. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL E DE FATOS E PROVAS DA CAUSA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF. 1. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo Juízo a quo, quanto ao preenchimento de requisitos para a aposentadoria com proventos integrais e o enquadramento do cargo exercido pela Recorrida, em uma mesma carreira, demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos e da legislação infraconstitucional local, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista as vedações contidas nas Súmulas 279 e 280 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Mantida a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que já majorados nos limites do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.
Decisão
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que já majorados nos limites do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros André Mendonça e Nunes Marques. Segunda Turma, Sessão Virtual de 10.11.2023 a 20.11.2023.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. ANDRÉ MENDONÇA: CASO CONCRETO, DESNECESSIDADE, REEXAME, FATO, PROVA. COMPROVAÇÃO, ACÓRDÃO RECORRIDO, PROFESSOR, AUSÊNCIA, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, CARGO DE DIREÇÃO; PROFISSIONAL, EDUCAÇÃO, NOMEAÇÃO, CARGO DIVERSO, ALTERAÇÃO, REGÊNCIA, REQUISITO, APOSENTADORIA.
Legislação
LEG-FED EMC-000047 ANO-2005 ART-00003 INC-00002 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (REQUISITO, APOSENTADORIA, SERVIDOR PÚBLICO, SÚMULA 279/STF, SÚMULA 280/STF) ARE 1100102 AgR (TP), ARE 1299976 AgR (TP), ARE 1263769 AgR (2ªT), RE 1319687 AgR (1ªT). (CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA ESPECIAL, PROFESSOR) ADI 3772 (TP), RE 1244931 AgR (2ªT), RE 1411090 AgR (1ªT), RE 1039644 RG (TP). Número de páginas: 23. Análise: 17/04/2024, SOF.