Jurisprudência STF 1451000 de 08 de Janeiro de 2024

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

ARE 1451000 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente)

Data de julgamento

12/12/2023

Data de publicação

08/01/2024

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-12-2023 PUBLIC 08-01-2024

Partes

AGTE.(S) : MUNICIPIO DE FORMIGA ADV.(A/S) : GUILHERME GOMES OLIVEIRA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE FORMIGA AGDO.(A/S) : ANITA PINHEIRO OLIVEIRA FURTADO ADV.(A/S) : RANIERE AUGUSTO MIRANDA

Ementa

Ementa: Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Professora do Município de Formiga/MG. Pagamento de auxílio-condução previsto em lei local. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência das Súmulas nº 279 e 280/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou a sentença de improcedência da ação. 2. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado na origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional local aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual (Súmulas nº 279 e 280/STF). 3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com majoração de honorários, nos termos do voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 1.12.2023 a 11.12.2023.

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-MUN LCP-000044 ANO-2011 ART-00126 LEI COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE FORMIGA, MG LEG-MUN LEI-004494 ANO-2011 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE FORMIGA, MG

Observação

Número de páginas: 8. Análise: 26/01/2024, AMS.