Jurisprudência STF 1450956 de 02 de Fevereiro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1450956 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
19/12/2023
Data de publicação
02/02/2024
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-02-2024 PUBLIC 02-02-2024
Partes
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS AGDO.(A/S) : ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES E COMUNITARIOS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RENATO DE SOUZA PINTO AGDO.(A/S) : ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 09.11.2023. ACÃO CIVIL PÚBLICA. COLÉGIOS MILITARES. COBRANÇAS DE TAXAS PELAS ASSOCIAÇÕES RECORRIDAS. POSSIBILIDADE. ADI 5.082/DF. DECRETO ESTADUAL Nº 15.831/1994, LEI Nº 9.786/1999 E PORTARIA Nº 42/2008. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. SÚMULA 636 DO STF. TEMAS 339 E 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARECER DO MPF PELO DESPROVIMENTO DO APELO EXTREMO. 1. Quanto à alegada deficiência na prestação jurisdicional, ao julgar o AI-QO-RG 791.292, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.8.2010, o Plenário assentou a repercussão geral do Tema 339 referente à negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação e reafirmou a jurisprudência segundo a qual o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 2. O Supremo Tribunal Federal decidiu no julgamento do ARE 748.371-RG, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013, sob a sistemática da repercussão geral, que não há ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, uma vez que configura ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que torna inadmissível o recurso. 3. A violação ao princípio da legalidade demanda necessariamente a análise de normas infraconstitucionais. Aplicável, portanto, in casu, a Súmula 636 do STF: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.” 4. O acórdão recorrido está em harmonia com o julgamento da ADI 5.082/DF, de minha relatoria, ocasião em que o Plenário desta Corte considerou legítima a cobrança de contribuição dos alunos, a fim de custear as atividades dos colégios militares. 5. Naquela oportunidade, consignou-se que os colégios militares, integrantes do Sistema de Ensino do Exército e instituição secular da vida social brasileira, possuem peculiaridades aptas a diferenciá-los dos estabelecimentos oficiais de ensino e qualificá-los como instituições educacionais sui generis, por razões éticas, fiscais, legais e institucionais. 6. Além disso, assentou-se que a quota mensal escolar nos colégios militares não representa ofensa à regra constitucional de gratuidade do ensino público, uma vez que não há violação concreta ou potencial ao núcleo de intangibilidade do direito fundamental à educação. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso oriundo de ação civil pública.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e deixou de aplicar o art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso oriundo de ação civil pública, tudo nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 8.12.2023 a 18.12.2023.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00093 INC-00009 ART-00242 "CAPUT" CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009786 ANO-1999 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED PRT-000042 ANO-2008 PORTARIA DO MINISTÉRIO DA DEFESA LEG-FED SUV-000012 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000636 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST DEC-015831 ANO-1994 DECRETO, AM
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) RE 405540 AgR (2ªT), ARE 648155 AgR (2ªT), ARE 978216 AgR (1ªT), ARE 1316292 AgR (1ªT), AI 791292 QO-RG. (PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, GARANTIA À AMPLA DEFESA, LIMITES DA COISA JULGADA) ARE 748371 RG (TP). (RE, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, OFENSA INDIRETA) AI 472417 AgR (1ªT), ARE 1282138 AgR (TP), ARE 1406109 AgR (2ªT), ARE 1417555 AgR (2ªT). (COLÉGIO MILITAR, COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO DOS ALUNOS, ATIVIDADES ESCOLARES) RE 500171 (TP), ADI 5082 (TP), ARE 906202 AgR (1ªT), ARE 1188383 AgR-segundo (2ªT), RE 598365 RG (TP). Número de páginas: 45. Análise: 04/04/2024, MAV.