Jurisprudência STF 1450429 de 28 de Maio de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1450429 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
ANDRÉ MENDONÇA
Data de julgamento
25/03/2024
Data de publicação
28/05/2024
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-05-2024 PUBLIC 28-05-2024
Partes
AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Ementa
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MUNICÍPIO. FALTA DE PEÇAS NO PROCESSO ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. PRECATÓRIO EM ATRASO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. PLATAFORMA + BRASIL. INAPLICABILIDADE DO TEMA RG Nº 327. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA RAZOABILIDADE. REAPRECIAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE FATOS E PROVAS: IMPOSSIBILIDADE NO CAMPO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICES DOS ENUNCIADOS Nº 279 E Nº 283 DA SÚMULA DO STF. 1. A alegação quanto à existência de nulidade, absoluta ou relativa, exige a demonstração concreta do prejuízo, em observância ao princípio do pas de nullité sans grief. Na hipótese, como a agravante não comprovou a existência de prejuízo efetivo com a falta dos embargos de declaração opostos na origem e do acórdão alusivo ao respectivo julgamento, inviável reconhecer a suscitada violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. O Tribunal a quo, analisando as circunstâncias do caso concreto e as normas infraconstitucionais de regência, determinou o levantamento da inscrição do Município do cadastro de inadimplentes denominado Plataforma + Brasil, assentado a boa-fé dele, ao pleitear perante a Fazenda Nacional o parcelamento do débito, e a ausência de razoabilidade da medida, ante a possibilidade de utilização da intervenção federal para assegurar o pagamento do precatório. 3. Inviável, portanto, o recurso extraordinário, ante a impossibilidade da análise de legislação infraconstitucional e de matéria fático-probatória. Incidência do óbice do enunciado nº 279 da Súmula do STF. 4. Não tendo sido impugnados todos os fundamentos constantes do acórdão recorrido, inviável a apreciação do recurso extraordinário, na forma preconizada pelo enunciado nº 283 da Súmula do STF. 5. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 15.3.2024 a 22.3.2024.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00078 ART-00169 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00097 PAR-00010 INC-00004 ART-00104 PAR-ÚNICO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LCP-000101 ANO-2000 LRF-2000 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL LEG-FED LEI-010522 ANO-2002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00004 ART-00006 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEC-006170 ANO-2007 DECRETO LEG-FED PRT-000424 ANO-2016 PORTARIA INTERMINISTERIAL MP/MF/CGU LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000283 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF) AI 764402 AgR (2ªT), RE 609332 AgR (1ªT), RMS 38004 AgR (2ªT). (PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, BOA-FÉ, FATO, PROVA) RE 783609 AgR (1ªT), ARE 909406 AgR (2ªT), ACO 3083 (TP), RE 1320152 AgR (2ªT), ARE 1391074 AgR (2ªT). Número de páginas: 14. Análise: 18/07/2024, MJC.