Jurisprudência STF 1450417 de 27 de Fevereiro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1450417 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
DIAS TOFFOLI
Data de julgamento
19/12/2023
Data de publicação
27/02/2024
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-02-2024 PUBLIC 27-02-2024
Partes
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : GILMAR SOSSELLA ADV.(A/S) : GABRIEL PAULI FADEL ADV.(A/S) : JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN ADV.(A/S) : PEDRO JUNIOR ROSALINO BRAULE PINTO AGDO.(A/S) : ARTUR ALEXANDRE SOUTO ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO DIEDER REVERBEL
Ementa
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Incidência imediata do art. 11, caput e inciso I, da Lei nº 8.429/92 aos processos em curso. Tema nº 1.199 da Repercussão Geral. 1. Embora não se possa afirmar que as normas mais benéficas previstas pela Lei nº 14.230/21 atinjam os atos de improbidade praticados antes de sua vigência ' com a ressalva de meu posicionamento pessoal, conforme voto proferido no julgamento da repercussão geral ', a incidência do novo diploma poderá ser reconhecida enquanto a ação por improbidade administrativa não tiver transitado em julgado, em função do princípio tempus regit actum. ARE nº 843.989 (Tema nº 1.199 da Repercussão Geral). 2. Agravo regimental não provido, sem majoração da verba honorária, tendo em vista a ausência de sua fixação pela origem.
Decisão
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental e deixou de majorar a verba honorária, tendo em vista a ausência de sua fixação pela Corte de Origem, tudo nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin. Segunda Turma, Sessão Virtual de 8.12.2023 a 18.12.2023.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: APLICAÇÃO, RETROATIVIDADE, LEI PENAL MAIS BENÉFICA, ÂMBITO, DIREITO PENAL. CARÁTER CIVIL, AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE, TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL, DECORRÊNCIA, RECONHECIMENTO, ELEMENTO SUBJETIVO, DOLO, CONDUTA, TRIBUNAL DE ORIGEM.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00036 INC-00040 ART-00037 PAR-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008429 ANO-1992 ART-00011 "CAPUT" INC-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011343 ANO-2006 ART-00028 LTX-2006 LEI DE TÓXICOS LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00017 "CAPUT" CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-014230 ANO-2021 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00006 LINDB-1942 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL) LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, INCIDÊNCIA, NOVIDADE, LEI, PROCESSO EM CURSO) ARE 843989 (TP), ARE 1346594 AgR-segundo (2ªT). (AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CARÁTER CIVIL) ADI 2729 (TP), ADI 2797 (TP). (AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, INEXISTÊNCIA, FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO) Pet 3240 AgR (TP). (RE, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 1327104 AgR-segundo (1ªT), ARE 1345244 AgR-segundo (2ªT), ARE 1367543 AgR (2ªT). (AUTONOMIA, INSTÂNCIA, ATO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA) RE 976566 (TP). - Decisão monocrática citada: (RE, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 1345244. Número de páginas: 31. Análise: 22/03/2024, JSF.