Jurisprudência STF 1450 de 25 de Fevereiro de 2019

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

ADI 1450

Classe processual

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Relator

ROBERTO BARROSO

Data de julgamento

19/12/2018

Data de publicação

25/02/2019

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-038 DIVULG 22-02-2019 PUBLIC 25-02-2019

Partes

REQTE.(S) : ANOREG - BR - ASSOCIACAO DOS NOTARIOS E REGISTRADORES DO BRASIL ADV.(A/S) : FREDERICO HENRIQUE VIEGAS DE LIMA INTDO.(A/S) : CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ementa

Ementa: Direito Constitucional e Notarial. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Cartório de registro civil das pessoas naturais. Possibilidade de convênio com municípios. Improcedência. 1. Possibilidade de celebração de convênio entre o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e as Prefeituras para assegurar a manutenção dos serviços de Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais. Manutenção de serviço de interesse público inviabilizada por insuficiência de renda própria e por não preenchimento da delegação. Não violação do artigo 22, XXV, e 236 da Constituição Federal. 2. Ação direita de inconstitucionalidade julgada improcedente.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 19.12.2018.

Indexação

- DIREITO FUNDAMENTAL, GRATUIDADE, REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO, CERTIDÃO DE ÓBITO, HIPOSSUFICIENTE.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00076 ART-00022 INC-00025 ART-00236 PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008395 ANO-1994 ART-00044 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (DIREITO FUNDAMENTAL, GRATUIDADE, REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO, CERTIDÃO DE ÓBITO, HIPOSSUFICIENTE) ADC 5 (TP), ADI 1800 MC (TP). Número de páginas: 12. Análise: 12/04/2019, JRS.