Jurisprudência STF 1449467 de 18 de Junho de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1449467 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
ANDRÉ MENDONÇA
Data de julgamento
15/04/2024
Data de publicação
18/06/2024
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-06-2024 PUBLIC 18-06-2024
Partes
AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) : INDUSTRIA E COMERCIO DE MOTOBOMBAS FLUTUANTES RIO DO SUL LTDA ADV.(A/S) : FERNANDO MULLER
Ementa
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. RATIFICAÇÃO TÁCITA DO CONVÊNIO Nº 154, DE 2015. ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA REFLEXA. PRELIMINAR DE MÉRITO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. TEMA RG Nº 1.093. INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA. INVIABILIDADE. 1. O Tribunal de origem, com fundamento nos elementos de prova dos autos e na interpretação conferida à Lei Complementar nº 24, de 1975, concluiu que houve a ratificação tácita do Convênio nº 154, de 2015, pelo Distrito Federal. 2. Assim, a suscitada afronta à Constituição, se ocorrente, seria meramente reflexa, incidindo, ainda, o óbice constante do enunciado nº 279 da Súmula do STF. 3. A agravada, em contraminuta, pleiteia a aplicação da tese firmada no julgamento do Tema nº 1.093 do ementário da Repercussão Geral. A inconstitucionalidade do Difal/ICMS não foi objeto do mandado de segurança e, como tal, não foi analisada pelo Tribunal de origem. Inovação argumentativa inviável de ser apreciada em sede de agravo regimental interposto nesta Corte. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 5.4.2024 a 12.4.2024.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000024 ANO-1975 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED CNV-000154 ANO-2015 CONVÊNIO ICMS DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ICMS, INCENTIVO FISCAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 674519 AgR (1ªT). Número de páginas: 10. Análise: 22/07/2024, MJC.