Jurisprudência STF 1449197 de 07 de Outubro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1449197 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
NUNES MARQUES
Data de julgamento
23/09/2024
Data de publicação
07/10/2024
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-10-2024 PUBLIC 07-10-2024
Partes
AGTE.(S) : RZD COMERCIO DE VEICULOS LTDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : FERNANDA DE ANDRADE REBOUCAS MACHADO ADV.(A/S) : BRANDÃO OZORES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (691/AM) AGDO.(A/S) : ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Ementa
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. ADICIONAL DESTINADO AO FUNDO DE ERRADICAÇÃO DA POBREZA DO ESTADO DO AMAZONAS. CONVALIDAÇÃO DE LEIS POSTERIORES ÀS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 31/2000 E 42/2003. 1. O art. 4º da Emenda Constitucional n. 42/2003 convalidou os adicionais para os fundos de combate à pobreza instituídos por leis estaduais. Precedentes. 2. Ao julgar o RE 592.152, paradigma do Tema n. 1.305/RG, esta Suprema Corte ratificou sua jurisprudência, no sentido de que “o art. 4º da Emenda Constitucional 42/2003 validou os adicionais instituídos pelos Estados e pelo Distrito Federal para financiar os Fundos de Combate à Pobreza”. 3. O Plenário do Supremo declarou a validade das leis estaduais instituidoras dos fundos de combate à pobreza, naquilo que não conflitarem com as Emendas Constitucionais n. 33/2001 e 42/2003, até o advento de lei complementar federal regulamentadora (STP 107 AgR, Tribunal Pleno, ministro Dias Toffoli, Presidente, DJe de 18 de dezembro de 2019). 4. Agravo interno desprovido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e, por tratar-se de recurso interposto no curso de mandado de segurança, deixou de aplicar o disposto no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, conforme orienta o enunciado n. 512 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 13.9.2024 a 20.9.2024.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 LET-C CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000031 ANO-2000 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000042 ANO-2003 ART-00004 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00006 ART-00009 ART-00085 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000512 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LEI-004454 ANO-2017 LEI ORDINÁRIA, AM
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (VALIDADE, ADICIONAL, FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA (FCEP)) STP 107 AgR (TP), ARE 1290896 ED-AgR (1ªT), ARE 1390828 AgR (2ªT), ARE 1390826 AgR (1ªT), ARE 1407595 AgR (2ªT), ARE 1425169 AgR (2ªT), RE 592152 RG (TP). (PRAZO, CONTRARRAZÕES, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO) ARE 999021 ED-AgR (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED-ED (TP), ARE 1350900 ED-AgR-ED (1ªT). (AFASTAMENTO, ADICIONAL, ICMS, PERÍODO) ADI 5733 (TP). Número de páginas: 9. Análise: 10/01/2025, AMS.