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Jurisprudência STF 1448725 de 11 de Outubro de 2023

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

RE 1448725 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Data de julgamento

09/10/2023

Data de publicação

11/10/2023

Orgão julgador

Primeira Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-10-2023 PUBLIC 11-10-2023

Partes

AGTE.(S) : FILIPE TRINDADE DA SILVA ADV.(A/S) : RUBENS MATIAS DE SOUSA FILHO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO: INC. XI DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL EM CASO DE CRIME PERMANENTE. POSSIBILIDADE. TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. AFRONTA À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO NÃO EVIDENCIADA. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 29.9.2023 a 6.10.2023.

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00011 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-010826 ANO-2003 ART-00012 ED-2003 ESTATUTO DO DESARMAMENTO LEG-FED LEI-011343 ANO-2006 ART-00033 "CAPUT" LTX-2006 LEI DE TÓXICOS LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (DISPENSABILIDADE, CONTRARRAZÕES, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO) ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED (TP), Rcl 46317 ED-AgR (1ªT). (VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, BUSCA E APREENSÃO, AUSÊNCIA, MANDADO JUDICIAL) RE 603616 RG (TP). (CABIMENTO, DENÚNCIA ANÔNIMA, INÍCIO, PERSECUÇÃO PENAL) RHC 117972 (1ªT). (AFASTAMENTO, ILICITUDE, PROVA, CRIME PERMANENTE, JUSTA CAUSA, INGRESSO, RESIDÊNCIA) ARE 1382780 AgR (2ªT), ARE 1411272 AgR (1ªT), RE 1428792 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (JUSTA CAUSA, ATUAÇÃO, AGENTE, ATIVIDADE POLICIAL) ARE 1430436. (AFASTAMENTO, ILICITUDE, PROVA, CRIME PERMANENTE, JUSTA CAUSA, INGRESSO, RESIDÊNCIA) RE 1246146, RE 1305690. Número de páginas: 16. Análise: 10/11/2023, AMS.