Jurisprudência STF 1447945 de 27 de Agosto de 2024

Título

RE 1447945 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

ALEXANDRE DE MORAES

Data de julgamento

09/08/2024

Data de publicação

27/08/2024

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-222 DIVULG 26-08-2024 PUBLIC 27-08-2024

Partes

RECTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECDO.(A/S) : DIONISIO HORN ADV.(A/S) : RODRIGO VELEDA MARTINS

Ementa

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MILITAR PORTADOR ASSINTOMÁTICO DO VÍRUS HIV. ÚNICO MOTIVO PARA REFORMA EX OFFICIO POR INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, definir se o militar, portador assintomático do vírus HIV, somente por esse motivo, pode ser reformado ex officio por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas, antes da alteração legislativa promovida pela Lei 13.954/2019. 2. Repercussão geral da matéria reconhecida, nos termos do art. 1.035 do CPC.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Edson Fachin e Nunes Marques. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Edson Fachin e Nunes Marques. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator

Indexação

- ENTENDIMENTO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), DIREITO, MILITAR, PORTADOR DO VÍRUS HIV, REFORMA MILITAR, INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE, INDEPENDÊNCIA, DESENVOLVIMENTO, AIDS, CONFORMIDADE, LEGISLAÇÃO ANTERIOR. CÁLCULO, REMUNERAÇÃO, REFERÊNCIA, SOLDO, CARGO SUPERIOR, NÍVEL HIERÁRQUICO. ALEGAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, NECESSIDADE, DEMONSTRAÇÃO, INCAPACIDADE LABORATIVA, CONCESSÃO, REFORMA MILITAR. JURISPRUDÊNCIA, STF, POSSIBILIDADE, EXIGÊNCIA, ALTURA MÍNIMA, INGRESSO, CARREIRA, SEGURANÇA PÚBLICA, NECESSIDADE, PREVISÃO, EDITAL, REGULAMENTAÇÃO, LEGISLAÇÃO. RAZOABILIDADE, EXIGÊNCIA, EXAME SOROLÓGICO, AUSÊNCIA, MOTIVO, ELIMINAÇÃO, CANDIDATO, HIPÓTESE, PORTADOR DO VÍRUS HIV. AUSÊNCIA, APRECIAÇÃO, ÂMBITO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CAPACIDADE LABORATIVA, PORTADOR DO VÍRUS HIV. VERIFICAÇÃO, INCONGRUÊNCIA, REFORMA MILITAR, PORTADOR DO VÍRUS HIV, DECORRÊNCIA, INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE. STF, DIREITO FUNDAMENTAL, IGUALDADE, INDEPENDÊNCIA, GÊNERO, ORIENTAÇÃO SEXUAL, IDADE. DOAÇÃO DE SANGUE, HOMOSSEXUAL, PRINCÍPIO DA ISONOMIA. STF, INADMISSIBILIDADE, TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO, PORTADOR DO VÍRUS HIV. NORMA INTERNACIONAL, PROTEÇÃO, TRABALHO. DEFINIÇÃO, STF, COMPATIBILIDADE, LEI, REFORMA MILITAR, PORTADOR DO VÍRUS HIV, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, IGUALDADE.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00003 ART-00003 INC-00001 INC-00004 ART-00102 PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-007670 ANO-1988 ART-00001 INC-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012705 ANO-2012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00987 PAR-00001 PAR-00002 ART-01035 PAR-00002 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-013954 ANO-2019 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-006880 ANO-1980 ART-00108 INC-00005 ART-00110 PAR-00001 EM-1980 ESTATUTO DOS MILITARES LEG-FED PRT-000041 ANO-2005 PORTARIA DO DEPARTAMENTO DE ENSINO E PESQUISA DO COMANDO DO EXÉRCITO - DEP LEG-FED PRT-001174 ANO-2006 PORTARIA DO MINISTÉRIO DA DEFESA - MD LEG-FED PRT-000119 ANO-2008 PORTARIA DO DEPARTAMENTO DE ENSINO E PESQUISA DO COMANDO DO EXÉRCITO - DEP LEG-FED RES-000034 ANO-2014 ART-00025 INC-00030 LET-D RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRI - DC/ANVISA LEG-FED RES-000158 ANO-2016 ART-00064 INC-00004 RESOLUÇÃO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00327 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000283 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000284 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Tema

1310 - Impossibilidade de o militar, portador assintomático do vírus HIV, ser reformado ex officio por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas, somente por esse motivo, antes da alteração legislativa promovida pela Lei 13.954/2019.

Observação

- Acórdão(s) citado(s) (ADMISSÃO, EXÉRCITO, PORTADOR DO VÍRUS HIV) ARE 1387784 AgR (1ªT) (DISCRIMINAÇÃO, PESSOA, PORTADOR DO VÍRUS HIV) ADI 2341 (TP) (DOAÇÃO DE SANGUE, HOMOSSEXUAL) ADI 5543 Número de páginas: 23. Análise: 16/09/2024, JSF.

Doutrina