Jurisprudência STF 1447926 de 24 de Outubro de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1447926 AgR-ED
Classe processual
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
18/10/2023
Data de publicação
24/10/2023
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-10-2023 PUBLIC 24-10-2023
Partes
EMBTE.(S) : C.G.F. ADV.(A/S) : LUIZ GERALDO GOMES DOS SANTOS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JENNIFER CRISTINA ARIADNE FALK BADARO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : GUSTAVO HENRIQUE RIGHI IVAHY BADARO EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA EMBDO.(A/S) : E.M. ADV.(A/S) : GUILHERME NARDI NETO INTDO.(A/S) : A.M. REPRESENTADO POR P.C.M. E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ISMAEL GREGORY INTDO.(A/S) : M.L.F. ADV.(A/S) : LUIZ GERALDO GOMES DOS SANTOS
Ementa
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não merecem acolhida os Embargos de Declaração quando a decisão recorrida não padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Embargos de Declaração rejeitados.
Decisão
A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 6.10.2023 a 17.10.2023.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00619 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
Número de páginas: 3. Análise: 28/11/2023, MJC.