Jurisprudência STF 1447676 de 04 de Setembro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1447676 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
ANDRÉ MENDONÇA
Data de julgamento
07/08/2024
Data de publicação
04/09/2024
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-09-2024 PUBLIC 04-09-2024
Partes
AGTE.(S) : MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PINHALZINHO ADV.(A/S) : FRANCO EMMERICH PAULA DE CASTRO AGDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PINHALZINHO ADV.(A/S) : WILLIAM OLIVEIRA MATOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PINHALZINHO
Ementa
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ART. 39, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS PARA INVESTIDURA NO CARGO. DIFERENÇA DE VENCIMENTO ENTRE O PROCURADOR JURÍDICO DO PODER EXECUTIVO E O DO PODER LEGISLATIVO. LIMITE PREVISTO NO ART. 37, INC. XII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ENUNCIADO Nº 37 DA SÚMULA VINCULANTE DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo entendeu pela “inconstitucionalidade do Anexo I da Lei Complementar nº 03/15 (fl. 39), e alterações trazidas pelo art. 2º da Lei Complementar nº 05/17 (fl. 49); e art. 2º, da Lei Complementar nº 10/17 (fl. 55), no que se refere às referências salariais dos cargos de Auxiliar de serviços gerais, Assistente do Almoxarifado, Contador e Procurador Jurídico” (art. 12, p. 21-22), tendo em vista que os cargos do Poder Legislativo, em relação aos correspondentes do Poder Executivo, possuem atribuições semelhantes. 2. A jurisprudência desta Suprema Corte assentou ser incabível qualquer tipo de vinculação entre espécies remuneratórias de agentes públicos. Inteligência do art. 37, inc. XIII, da Constituição da República que, alteração pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998, não comporta exceções em seu texto. Precedentes. 3. Esta Suprema Corte, na análise da Proposta de Súmula Vinculante nº 88, ao reiterar o entendimento adotado no enunciado nº 339 da Súmula, formulou o enunciado nº 37 da Súmula Vinculante, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. 4. Agravo regimental a que se dá provimento, para prover o recurso extraordinário e julgar improcedente o pedido na parcela atinente ao cargo de procurador jurídico, nos limites da devolução recursal.
Decisão
Após os votos dos Ministros André Mendonça (Relator), Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino, Dias Toffoli e Edson Fachin, que negavam provimento ao agravo regimental, o processo foi destacado pelo Relator. Plenário, Sessão Virtual de 10.5.2024 a 17.5.2024. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao agravo regimental e, desde logo, ao recurso extraordinário, a fim de julgar improcedente o pedido, na parcela atinente ao cargo de procurador jurídico, nos limites da devolução recursal, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 28.6.2024 a 6.8.2024.
Indexação
- DOUTRINA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO. INAPLICABILIDADE, PRECEDENTE, REVISÃO GERAL ANUAL, SUBSÍDIO, AGENTE POLÍTICO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00012 INC-00013 ART-00039 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LCP-000001 ANO-2015 ANEXO-00008 LEI COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE PINHALZINHO, SP LEG-FED LCP-000003 ANO-2015 ANEXO-00003 LEI COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE PINHALZINHO, SP LEG-FED LCP-000005 ANO-2017 ART-00002 LEI COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE PINHALZINHO, SP LEG-FED SUV-000037 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUV-000088 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000339 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST CES ANO-1989 ART-00115 INC-00014 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SP
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (VEDAÇÃO, VINCULAÇÃO, EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTO, AGENTE PÚBLICO) ADI 305 (TP), ADI 346 (TP), ADI 1163 (TP), ADI 6189 (TP). (DECISÃO JUDICIAL, EQUIPARAÇÃO DE REMUNERAÇÃO, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA) ADI 2820 (TP). (REVISÃO GERAL ANUAL, SUBSÍDIO, AGENTE POLÍTICO) RE 1344400 RG (TP). - Decisões monocráticas citadas: (DECISÃO JUDICIAL, EQUIPARAÇÃO DE REMUNERAÇÃO, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA) RE 597242, ARE 930065. Número de páginas: 22. Análise: 13/09/2024, JAS.
Doutrina
MEIRELLES, Hely Lopes; BURLE FILHO, José Emmanuel. Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016. p. 597-598.