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Jurisprudência STF 1447266 de 15 de Outubro de 2024

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

ARE 1447266 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

FLÁVIO DINO

Data de julgamento

07/10/2024

Data de publicação

15/10/2024

Orgão julgador

Primeira Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-10-2024 PUBLIC 15-10-2024

Partes

AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : GERDAU ACOMINAS S/A E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ALESSANDRO MENDES CARDOSO

Ementa

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. APURAÇÃO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 039/16, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL E REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS Nº 279 E 280/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, está restrita ao âmbito infraconstitucional e à análise de fatos e provas. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada e a interpretação da legislação local, procedimentos vedados em recurso extraordinário. Não há falar, portanto, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Incidência da Súmula nº 279 e 280/STF. 2. Agravo interno conhecido e não provido.

Decisão

A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo interno e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 27.9.2024 a 4.10.2024.

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1387199 AgR (1ªT). (SÚMULA 279/STF, SÚMULA 280/STF) ARE 1404128 AgR (TP), ARE 1453815 AgR (1ªT). Número de páginas: 9. Análise: 29/11/2024, BMP.