Jurisprudência STF 1447180 de 16 de Outubro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1447180 ED
Classe processual
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
14/10/2024
Data de publicação
16/10/2024
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-10-2024 PUBLIC 16-10-2024
Partes
EMBTE.(S) : ALINE BORGES PEREIRA ADV.(A/S) : KAROLINNE DA SILVA SANTOS PENA ADV.(A/S) : BRUNO AURÉLIO RODRIGUES DA SILVA PENA EMBDO.(A/S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
Ementa
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.024, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ADMINISTRATIVO. POLICIAL PENAL DO ESTADO DE GOIÁS. REGIME DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. ADICIONAL NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.404. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo interno e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.10.2024 a 11.10.2024.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-EST LEI-013105 ANO-2015 ART-01024 PAR-00003 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (SUBSÍDIO, AFASTAMENTO, DIVERSIDADE, PARCELA, EXCEÇÃO, HORA EXTRA) ADI 5404 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (SUBSÍDIO, AFASTAMENTO, DIVERSIDADE, PARCELA, EXCEÇÃO, HORA EXTRA) ARE 1440086, ARE 1445468, ARE 1443540, ARE 1445324, ARE 1447236 AgR, ARE 1451975, ARE 1452256, ARE 1444068, ARE 1441677. Número de páginas: 10. Análise: 03/12/2024, BMP.