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Jurisprudência STF 1447180 de 16 de Outubro de 2024

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

ARE 1447180 ED

Classe processual

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

LUIZ FUX

Data de julgamento

14/10/2024

Data de publicação

16/10/2024

Orgão julgador

Primeira Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-10-2024 PUBLIC 16-10-2024

Partes

EMBTE.(S) : ALINE BORGES PEREIRA ADV.(A/S) : KAROLINNE DA SILVA SANTOS PENA ADV.(A/S) : BRUNO AURÉLIO RODRIGUES DA SILVA PENA EMBDO.(A/S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.024, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ADMINISTRATIVO. POLICIAL PENAL DO ESTADO DE GOIÁS. REGIME DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. ADICIONAL NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.404. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão

A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo interno e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.10.2024 a 11.10.2024.

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-EST LEI-013105 ANO-2015 ART-01024 PAR-00003 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (SUBSÍDIO, AFASTAMENTO, DIVERSIDADE, PARCELA, EXCEÇÃO, HORA EXTRA) ADI 5404 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (SUBSÍDIO, AFASTAMENTO, DIVERSIDADE, PARCELA, EXCEÇÃO, HORA EXTRA) ARE 1440086, ARE 1445468, ARE 1443540, ARE 1445324, ARE 1447236 AgR, ARE 1451975, ARE 1452256, ARE 1444068, ARE 1441677. Número de páginas: 10. Análise: 03/12/2024, BMP.