Jurisprudência STF 1447140 de 18 de Setembro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1447140 AgR-ED
Classe processual
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
09/09/2024
Data de publicação
18/09/2024
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-09-2024 PUBLIC 18-09-2024
Partes
EMBTE.(S) : LIBERTY SEGUROS S.A. ADV.(A/S) : PAULO HENRIQUE CREMONEZE PACHECO ADV.(A/S) : RUBENS WALTER MACHADO FILHO ADV.(A/S) : MARCIO ROBERTO GOTAS MOREIRA EMBDO.(A/S) : EXPEDITORS INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS BARBARA ADV.(A/S) : FERNANDO PEDROSO BARROS
Ementa
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OPOSIÇÃO EM 14.3.2024. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGAS. APLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. TEMA 210 DA REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA PACIFICADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não ocorre no presente caso. 2. Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir a matéria, com objetivo único de obtenção de excepcional efeito infringente. 3. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 30.8.2024 a 6.9.2024.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01022 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEC-005910 ANO-2006 DECRETO PROMULGA A CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL, CELEBRADA EM MONTREAL, EM 28 DE MAIO DE 1999
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (TRANSPORTE AEROVIÁRIO, TRANSPORTE INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL) ARE 1372360 ED-AgR-EDv-AgR (TP). Número de páginas: 10. Análise: 03/10/2024, MJC.