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Jurisprudência STF 1446829 de 10 de Setembro de 2024

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

ARE 1446829 AgR-ED

Classe processual

EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente)

Data de julgamento

02/09/2024

Data de publicação

10/09/2024

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-09-2024 PUBLIC 10-09-2024

Partes

EMBTE.(S) : MARCOS ANTONIO FRANCOIA EMBTE.(S) : JOSE MARIA CARNEIRO EMBTE.(S) : BADRI KAZAN ADV.(A/S) : LUIZ FERNANDO SA E SOUZA PACHECO ADV.(A/S) : MARINA CHAVES ALVES ADV.(A/S) : TARSILA FONSECA TOJAL EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Ementa

Ementa: Direito processual penal. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Inexistência dos vícios relacionados no art. 619 do CPP. Pretensão de caráter infringente. 1. Não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença de qualquer dos pressupostos de embargabilidade, nos termos do art. 619 do CPP. 2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que se efetivou regularmente. 3. A tese relativa à prescrição foi suscitada apenas por ocasião da interposição do agravo regimental, caracterizando inovação recursal, o que impede sua apreciação nessa fase processual. 4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 23.8.2024 a 30.8.2024.