Jurisprudência STF 1446767 de 26 de Abril de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1446767 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
NUNES MARQUES
Data de julgamento
22/04/2024
Data de publicação
26/04/2024
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-04-2024 PUBLIC 26-04-2024
Partes
AGTE.(S) : RONALDO MACHADO DE BASTOS ADV.(A/S) : FRANCISCO JOSE GONCALVES COSTA AGDO.(A/S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS INTDO.(A/S) : STEFANNI ALVES SOARES ADV.(A/S) : HELEN DA SILVA LIMA
Ementa
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. OFICIAL DE CARTÓRIO. INTERINIDADE. NEPOTISMO. PROIBIÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA N. 66/RG. 1. O Pleno, ao apreciar o RE n. 579.951, relator o ministro Ricardo Lewandowski, Tema n. 66/RG, proclamou desnecessária lei formal a proibir a prática do nepotismo, por decorrer a vedação diretamente dos princípios constantes do art. 37, caput, da Carta da República, a alcançar designação de interinos para serventias extrajudiciais. 2. Agravo interno desprovido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e, por tratar-se de recurso interposto em mandado de segurança, deixou de aplicar a regra do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, conforme o disposto no enunciado n. 512 da Súmula do Supremo, tudo nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 "CAPUT" CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED PRV-000077 ANO-2018 PROVIMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ LEG-FED SUMSTF-000512 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (SÚMULA VINCULANTE 13/STF, NEPOTISMO, LEI FORMAL, INEXIGIBILIDADE) RE 579951 RG (TP). - Decisão monocrática citada: (NEPOTISMO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CARTÓRIO) ARE 1360585. Número de páginas: 8. Análise: 22/05/2024, AMS.