Jurisprudência STF 1446579 de 04 de Outubro de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1446579 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
02/10/2023
Data de publicação
04/10/2023
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-10-2023 PUBLIC 04-10-2023
Partes
AGTE.(S) : VERA LUCIA PEREIRA FONTANA ADV.(A/S) : FREDIMIO BIASOTTO TROTTA ADV.(A/S) : JOAO FREDERICO BIASOTTO TROTTA AGDO.(A/S) : BRF S.A. ADV.(A/S) : FLAVIO PEREIRA LIMA INTDO.(A/S) : ODILA SPERANDIO ADV.(A/S) : FREDIMIO BIASOTTO TROTTA ADV.(A/S) : JOAO FREDERICO BIASOTTO TROTTA
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL: REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DA PRELIMINAR. ALEGADA CONTRARIEDADE AO INC. IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: INOCORRÊNCIA. APONTADA CONTRARIEDADE AOS INCS. XXXV, XXXVI E LV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO: AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL: TEMAS 660 E 895. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e aplicou a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil no percentual de 1%, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.9.2023 a 29.9.2023.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00035 INC-00036 INC-00055 ART-00093 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00932 INC-00003 ART-01021 PAR-00004 ART-01035 PAR-00001 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00327 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (DISPENSABILIDADE, CONTRARRAZÕES, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO) ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED (TP), Rcl 46317 ED-AgR (1ªT). (RE, DEMONSTRAÇÃO, PRELIMINAR, REPERCUSSÃO GERAL) AI 664567 QO (TP). (PRELIMINAR, REPERCUSSÃO GERAL) ARE 1246939 AgR (2ªT), ARE 1447405 AgR (TP). (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) ARE 1303243 AgR (2ªT), Rcl 61125 AgR (1ªT), RE 140370 (1ªT). (PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO, COISA JULGADA, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 956302 RG (TP). Número de páginas: 12. Análise: 24/10/2023, AMS.