Jurisprudência STF 1446431 de 07 de Abril de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1446431 AgR-ED-EDv-AgR
Classe processual
AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
05/03/2025
Data de publicação
07/04/2025
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-04-2025 PUBLIC 07-04-2025
Partes
AGTE.(S) : DEBORAH DAMINELLO CANNONE E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO ADV.(A/S) : RICARDO FALLEIROS LEBRAO ADV.(A/S) : MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ementa
Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Servidor público inativo. Reestruturação de carreira. Lei Complementar Estadual 1.080/2008. 4. Necessidade de interpretação da legislação infraconstitucional pertinente e revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Aplicação da Súmula 279/STF. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Súmula 280/STF. Precedentes. 5. Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial sobre a matéria. Não cumprimento das exigências contidas nos arts. 330 e 331 do RI/STF. Precedentes. 6. Ausência de similitude fática entre julgados confrontados. 7. Falta de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Negado provimento ao agravo regimental.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 21.2.2025 a 28.2.2025.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00330 ART-00331 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LCP-001080 ANO-2008 LEI COMPLEMENTAR, SP LEG-EST LEI-013666 ANO-2002 LEI ORDINÁRIA, PR
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA) ARE 1035798 ED-AgR-ED-EDv-AgR (TP), ARE 911542 AgR-ED-EDv-AgR (TP), ARE 1101000 AgR-ED-EDv-AgR-ED (TP), ARE 1241897 AgR (2ªT), ARE 1090934 ED-AgR-ED-EDv-AgR (TP). (SERVIDOR PÚBLICO INATIVO, PARIDADE, REMUNERAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO, CARREIRA) RE 1163781 ED-AgR (2ªT), RE 1290670 ED (1ªT), RE 1434692 AgR (2ªT), RE 1434692 AgR-EDv-AgR (TP), RE 1450432 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA) ARE 1090264 AgR-EDv, ARE 1284855 AgR-EDv. Número de páginas: 19. Análise: 05/09/2025, MAV. Número de páginas: 19. Análise: 05/09/2025, MAV.