Jurisprudência STF 1446202 de 08 de Janeiro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1446202 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente)
Data de julgamento
04/12/2023
Data de publicação
08/01/2024
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-12-2023 PUBLIC 08-01-2024
Partes
AGTE.(S) : CRYSTALSEV COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ADV.(A/S) : REINALDO DE OLIVEIRA ROCHA ADV.(A/S) : ANDRE ANDREOLI AGDO.(A/S) : MOCOCA S.A. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADV.(A/S) : PAULO CEZAR SIMOES CALHEIROS
Ementa
Ementa: Direito civil e processual civil. agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Plano de recuperação judicial. Homologação. Análise da legislação infraconstitucional pertinente. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula nº 279/STF). Alegada violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. ausência de repercussão geral. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão o qual negou provimento ao recurso. 2. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos (Súmula nº 279/STF), procedimento inviável em recurso extraordinário. Precedente. 3. O STF, ao analisar o RE 956.302-RG, Rel. Min. Edson Fachin, concluiu pela ausência de repercussão geral da controvérsia relativa à alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, nas hipóteses em que se verificarem óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de mérito. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 24.11.2023 a 1.12.2023.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01021 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO) RE 956302 RG (TP). (RE, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXECUÇÃO, CRÉDITO TRABALHISTA, FATO, PROVA) RE 1118318 AgR (2ªT). Número de páginas: 9. Análise: 14/02/2024, AMS.