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Jurisprudência STF 1445491 de 20 de Setembro de 2023

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

RE 1445491 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

ALEXANDRE DE MORAES

Data de julgamento

12/09/2023

Data de publicação

20/09/2023

Orgão julgador

Primeira Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-09-2023 PUBLIC 20-09-2023

Partes

AGTE.(S) : AMERICAN AIRLINES INC ADV.(A/S) : ANA CAROLINA MARINO DA SILVEIRA ADV.(A/S) : CAROLINE LEAO GAMA ADV.(A/S) : RICARDO BERNARDI AGDO.(A/S) : TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. ADV.(A/S) : JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS AGDO.(A/S) : DHL GLOBAL FORWARDING (BRAZIL) LOGISTICS LTDA. ADV.(A/S) : JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES ADV.(A/S) : EDUARDO VITAL CHAVES

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIAS. DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO DE REGRESSO. TEMA 210 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. 1. Em relação à afronta ao art. 178, da CF/1988, o Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no RE 636.331-RG (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 210), examinou a repercussão geral da questão constitucional debatida neste recurso e fixou a seguinte tese: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 2. Entretanto, em casos nos quais se debate vício na prestação de serviço de transporte aéreo de mercadoria, e o consequente reconhecimento do direito de regresso da parte recorrida decorrente de contrato de seguro, é inaplicável o Tema 210 da repercussão geral, pois não se trata de transporte de passageiros e de bagagem, mas de vício na prestação de serviço de transporte aéreo de mercadoria e o consequente reconhecimento do direito de regresso decorrente de contrato de seguro. 3. Agravo Interno a que se nega provimento.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.9.2023 a 11.9.2023.

Indexação

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00178 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008078 ANO-1990 CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEG-INT CVC CONVENÇÃO DE MONTREAL LEG-INT CVC CONVENÇÃO DE VARSÓVIA LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 PAR-00002 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (TRATADO INTERNACIONAL, LIMITAÇÃO, RESPONSABILIDADE, EMPRESA DE TRANSPORTE, PREVALÊNCIA, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) RE 636331 (TP). (RE, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 1243456 AgR (TP), ARE 1356003 AgR (TP), ARE 1382674 AgR (TP). (INAPLICABILIDADE, TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL, VÍCIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRANSPORTE AEROVIÁRIO, MERCADORIA, DIREITO DE REGRESSO) ARE 1146801 AgR (1ªT), AI 822191 AgR (1ªT), RE 1242964 ED-segundos-AgR (1ªT). - Decisão monocrática citada: (INAPLICABILIDADE, TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL, VÍCIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRANSPORTE AEROVIÁRIO, MERCADORIA, DIREITO DE REGRESSO) AI 822191. - Veja RE 636331 (Tema 210) do STF. Número de páginas: 22. Análise: 01/04/2024, SOF.