Jurisprudência STF 1445430 de 06 de Marco de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1445430 AgR-terceiro
Classe processual
TERCEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
24/02/2025
Data de publicação
06/03/2025
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-03-2025 PUBLIC 06-03-2025
Partes
AGTE.(S) : MARCELO BAHIA ODEBRECHT ADV.(A/S) : FRANCISCO FREITAS DE MELO FRANCO FERREIRA AGDO.(A/S) : TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG ADV.(A/S) : ISABELA BRAGA POMPILIO ADV.(A/S) : RAFAEL MEDEIROS MIMICA ADV.(A/S) : LUISA POIO OLIVEIRA BARTOLOMEU AGDO.(A/S) : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADV.(A/S) : MAURA SIQUEIRA ROMAO INTDO.(A/S) : CESAR RAMOS ROCHA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : THAYS CHRYSTINA MUNHOZ DE FREITAS INTDO.(A/S) : CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : PEDRO HENRIQUE REZENDE INTDO.(A/S) : PAULO SERGIO BOGHOSSIAN ADV.(A/S) : RAFAEL ALBUQUERQUE BATISTA GOUVEIA ADV.(A/S) : ALAN PITANGUI GAVINHO INTDO.(A/S) : PEDRO JOSE BARUSCO FILHO ADV.(A/S) : ANTONIO AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO INTDO.(A/S) : HOCHTIEF DO BRASIL SA ADV.(A/S) : DAVID MARQUES MUNIZ RECHULSKI INTDO.(A/S) : CELSO ARARIPE D'OLIVEIRA ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS RIBEIRO FONSECA INTDO.(A/S) : FREITAS FILHO CONSTRUCOES LTDA - ME E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ALEXANDRE SCHUBERT CURVELO INTDO.(A/S) : RENATO DE SOUZA DUQUE ADV.(A/S) : ANDRE LUIS PONTAROLLI INTDO.(A/S) : PAULO ROBERTO COSTA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
Ementa: AGRAVOS INTERNOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ARE 1431038 AgR; ARE 1446029 AgR; ARE 1445430 AgR; ARE 1431033 AgR segundo; ARE 1445431 AgR; ARE 1430046 AgR; ARE 1451750 AgR; ARE 1338297 AgR; ARE 1430285 AgR-segundo; e ARE 1430131 AgR. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DE RÉUS EM RAZÃO DE ACORDO DE LENIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE, POIS A EMPRESA PÚBLICA LESADA NÃO TOMOU PARTE NO ACORDO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA, POR NÃO SE RECONHECEREM OS TERMOS VALIDAMENTE AJUSTADOS. INEXISTÊNCIA. ACORDO DE LENIÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM VISTAS AO RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO. POSSIBILIDADE. 1. O Tribunal de origem precipitou-se ao excluir, prima facie, os réus do polo passivo da presente Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, com fundamento exclusivo no pedido de desistência formulado pela UNIÃO, em razão da celebração de acordo de leniência da Controladoria-Geral da União - CGU com os recorridos. 2. Não obstante a realização de acordo de leniência, subsiste interesse da Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRAS e da TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GÁS S.A. - TAG na reparação integral dos danos sofridos pela empresa - as quais não fizeram parte do referido ajuste. 3. A celebração do acordo de leniência não pode ser utilizada pela parte acordante como escudo para esquivar-se da responsabilização civil por danos contra terceiros que não fizeram parte do ajuste. 4. A manutenção dos ora agravantes no polo passivo da ação não configura ofensa aos princípios da confiança e da segurança jurídica relativamente aos termos do acordo firmado com a UNIÃO, tendo em vista que a PETROBRAS, que dele não participou, manifestou seu inconformismo quanto à exclusão dos recorridos do polo passivo da presente demanda. 5. A transação efetuada pelas instituições celebrantes não é motivo suficiente para excluir, à revelia dos interesses processuais dos lesados, as pessoas físicas colaboradoras do polo passivo das presentes demandas, tampouco para delimitar o prosseguimento do processo para fins meramente declaratórios. 6. Agravos Internos aos quais se nega provimento.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao terceiro agravo interno, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Cristiano Zanin. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.2.2025 a 21.2.2025.