Jurisprudência STF 1445273 de 14 de Setembro de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1445273 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
12/09/2023
Data de publicação
14/09/2023
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-09-2023 PUBLIC 14-09-2023
Partes
AGTE.(S) : JAIRO RODRIGUES ADV.(A/S) : LEONARDO COSTA BANDEIRA ADV.(A/S) : ERNANI PEDRO DO COUTO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : LUCIANO REIS PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL INTDO.(A/S) : WALLISSON SCALIONI SALLES ADV.(A/S) : ROGERIO MACHADO FLORES PEREIRA
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. GESTÃO TEMERÁRIA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 279 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO INC. IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO INC. XL DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PROPOSITURA DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: IMPOSSIBILIDADE APÓS SENTENÇA E ACÓRDÃO CONDENATÓRIOS. PRECEDENTES AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.9.2023 a 11.9.2023.
Indexação
- ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, MARCO TEMPORAL, SENTENÇA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, MELHORIA, EFICIÊNCIA, JUÍZO CRIMINAL, REDUÇÃO, PRISÃO, CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL. CABIMENTO, ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, MINISTÉRIO PÚBLICO, ACUSADO. PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE, NATUREZA HÍBRIDA, NORMA, SISTEMA PROCESSUAL PENAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00040 INC-00046 INC-00047 INC-00048 ART-00093 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-007492 ANO-1986 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009099 ANO-1995 ART-00089 LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS LEG-FED LEI-013964 ANO-2019 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-0028A CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, INAPLICABILIDADE, MOMENTO POSTERIOR, RECEBIMENTO, DENÚNCIA) HC 191464 AgR (1ªT), HC 191124 AgR (1ªT), RE 1362960 AgR-segundo (1ªT), ARE 1397410 AgR (TP), ARE 1410898 AgR (1ªT), RHC 225418 AgR (1ªT). (AUSÊNCIA, PRAZO, CONTRARRAZÕES, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO) ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED (TP), Rcl 46317 ED-AgR (1ªT). (RE, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1277298 AgR (TP), ARE 1301793 AgR (2ªT), ARE 1355077 AgR (TP). (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) ARE 1385981 AgR-ED (1ªT), ARE 1410897 AgR (TP), RE 140370 (1ªT). (UTILIDADE, ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, MANIFESTAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, PROLAÇÃO, SENTENÇA) HC 74463 (1ªT). (REALIZAÇÃO, ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, MARCO TEMPORAL) ARE 1254952 AgR (2ªT), ARE 1342075 AgR (1ªT), RHC 208515 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (REALIZAÇÃO, ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, MARCO TEMPORAL) ARE 1371643. - Veja HC 185913, ADPF 347 e HC 74463 do STF. Número de páginas: 26. Análise: 12/03/2024, JSF.
Doutrina
CABRAL, Rodrigo Leite Ferreira. Manual do acordo de não persecução penal: À luz da Lei 13.964/2019 Pacote Anticrime. Salvador: Juspodivm, 2020. p. 210-216. JOSITA, Higyna; LOPES JR., Aury. Questões polêmicas do acordo de não persecução penal. Consultor Jurídico. Disponível em . Acesso em 5.4.2022.