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Jurisprudência STF 1445187 de 01 de Abril de 2024

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

ARE 1445187 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

EDSON FACHIN (Vice-Presidente)

Data de julgamento

21/02/2024

Data de publicação

01/04/2024

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-03-2024 PUBLIC 01-04-2024

Partes

AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. ADV.(A/S) : GABRIELA SILVA DE LEMOS ADV.(A/S) : PAULO CAMARGO TEDESCO AGDO.(A/S) : GOOGLE INC ADV.(A/S) : GLAUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO ADV.(A/S) : PAULO CAMARGO TEDESCO ADV.(A/S) : GABRIELA SILVA DE LEMOS

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. VALORES REMETIDOS AO EXTERIOR A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO PELA OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO/CESSÃO DO DIREITO DE EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE ESPAÇO PUBLICITÁRIO. REEXAME DE FATOS. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria a análise da legislação aplicável à espécie, além do reexame de fatos e provas dos autos, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, por ser reflexa a alegada afronta à Constituição Federal e incidir, na hipótese, o óbice da Súmula 279 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Edson Fachin (Vice-Presidente). Afirmou suspeição o Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 9.2.2024 a 20.2.2024.

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (RE, ISS, FATO, PROVA) RE 446003 AgR (2ªT), AI 803296 AgR (1ªT), RE 741031 AgR (2ªT), ARE 1436377 AgR (TP). Número de páginas: 12. Análise: 16/05/2024, AMS.