Jurisprudência STF 1445177 de 09 de Janeiro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1445177 ED-AgR
Classe processual
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente)
Data de julgamento
19/12/2023
Data de publicação
09/01/2024
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-01-2024 PUBLIC 09-01-2024
Partes
AGTE.(S) : O.A.B.S.S.P. ADV.(A/S) : MARIANE LATORRE FRANÇOSO LIMA DE PAULA AGDO.(A/S) : D.G.A. ADV.(A/S) : MARIA APARECIDA HENRIQUE VIEIRA
Ementa
Ementa: Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Processo administrativo disciplinar. Ordem dos Advogados do Brasil. Análise da legislação infraconstitucional pertinente e reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula nº 279/STF. Art. 1033, do Código de Processo Civil. Inaplicabilidade. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão que manteve sentença de parcial procedência. 2. Para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria imprescindível analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como apreciar os fatos e o material probatório constantes dos autos, procedimentos inviáveis neste momento processual. A hipótese atrai a incidência da Súmula nº 279/STF. Precedente. 3. É “inaplicável à espécie vertente o art. 1.033 do Código de Processo Civil de 2015, pois a ausência de ofensa constitucional direta não é o único óbice a impedir o processamento do recurso extraordinário” (RE 1136284-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). No mesmo sentido, ARE 1414536-AgR, Relª. Minª. Rosa Weber. 4. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa e majoração de honorários, nos termos do voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 8.12.2023 a 18.12.2023.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 ART-01021 PAR-00004 ART-01033 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RE, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, OFENSA INDIRETA, ÓBICE, REMESSA, STJ) RE 1136284 AgR (2ªT), ARE 1414536 AgR (TP). (RE, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD), INSCRIÇÃO, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), REEXAME, FATO, PROVA) ARE 1353915 AgR (TP). Número de páginas: 12. Análise: 05/02/2024, AMS.