Jurisprudência STF 1445142 de 27 de Setembro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1445142 AgR-ED-ED
Classe processual
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
NUNES MARQUES
Data de julgamento
16/09/2024
Data de publicação
27/09/2024
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-09-2024 PUBLIC 27-09-2024
Partes
EMBTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS EMBDO.(A/S) : JOSE NILTON ROSA DA SILVA ADV.(A/S) : VALDIR CORREA NUNES JUNIOR
Ementa
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. POLICIAL PENAL. REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE. ADI 5.404. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Consoante entendimento firmado no julgamento da ADI 5.404, da relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, o regime de subsídio é incompatível com a percepção de outras parcelas inerentes ao exercício do cargo. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para tornar insubsistentes as decisões proferidas e determinar a remessa do processo à Turma Recursal para que reaprecie o caso, observado o julgamento da ADI 5.404.
Decisão
A Turma, por maioria, acolheu os embargos de declaração, em ordem a, atribuindo-lhes efeitos modificativos, tornar insubsistentes as decisões proferidas neste processo e determinar a remessa à Turma Recursal para que reanalise o caso, observado o julgamento da ADI 5.404, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin. Segunda Turma, Sessão Virtual de 6.9.2024 a 13.9.2024.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: INVIABILIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FINALIDADE, INTERPRETAÇÃO, LEGISLAÇÃO LOCAL, REEXAME, FATO, PROVA. EXISTÊNCIA, PRECEDENTE, CARÁTER ESPECÍFICO, ADICIONAL NOTURNO, POLICIAL CIVIL, GOIÁS.
Legislação
LEG-FED SUV-000037 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LEI-020756 ANO-2020 LEI ORDINÁRIA, GO
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (INCOMPATIBILIDADE, SUBSÍDIO, PARCELA REMUNERATÓRIA, EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO) ADI 5404 (TP). (RE, COMPATIBILIDADE, ADICIONAL, SUBSÍDIO, INTERPRETAÇÃO, DIREITO LOCAL, REEXAME, FATO, PROVA) RE 835578 AgR (2ªT), RE 951925 AgR (1ªT), ARE 1126128 AgR (TP), ARE 1451385 ED-AgR (TP). (RE, ADICIONAL NOTURNO, AUTORIDADE POLICIAL, PLANTÃO, AUSÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL) ARE 850917 ED (2ªT), ARE 1370366 AgR-segundo (1ªT), RE 1429315 AgR (2ªT), AI 783172 RG (TP). (RE, ADICIONAL NOTURNO, POLICIAL CIVIL, GOIÁS, LEI 20756/2020) ARE 1447154 AgR-segundo (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (INCOMPATIBILIDADE, SUBSÍDIO, PARCELA REMUNERATÓRIA, EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO) ARE 1440086, ARE 1445468, ARE 1443540, ARE 1452256. (RE, COMPATIBILIDADE, ADICIONAL, SUBSÍDIO, INTERPRETAÇÃO, DIREITO LOCAL, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 1444591, ARE 1452458. (RE, ADICIONAL NOTURNO, POLICIAL CIVIL, GOIÁS, LEI 20756/2020) ARE 1436866. - Veja AI 783172 (Tema 276 de RG). Número de páginas: 21. Análise: 28/10/2024, AMA.