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Jurisprudência STF 1444794 de 13 de Dezembro de 2023

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

RE 1444794 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

NUNES MARQUES

Data de julgamento

21/11/2023

Data de publicação

13/12/2023

Orgão julgador

Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-12-2023 PUBLIC 13-12-2023

Partes

AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : ANTONIO BASSANI ADV.(A/S) : LUCAS PEDRO DA SILVA

Ementa

EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RETROATIVA. FALECIMENTO. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS HERDEIROS/SUCESSORES NA EXECUÇÃO. BEM JURÍDICO INCORPORADO AO PATRIMÔNIO DO ESPÓLIO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. ENUNCIADO N. 283 DA SÚMULA DO SUPREMO. 1. É impróprio o acesso à via extraordinária quando a peça recursal não abrange todos os fundamentos apresentados na decisão recorrida. Incidência do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo. 2. Agravo interno desprovido.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e, por tratar-se de recurso interposto no curso de mandado de segurança, o que atrai a incidência do enunciado n. 512 da Súmula do Supremo, não aplicou o disposto no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator, com ressalvas do Ministro Edson Fachin. Segunda Turma, Sessão Virtual de 10.11.2023 a 20.11.2023.

Indexação

- RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. EDSON FACHIN: PREENCHIMENTO, PRESSUPOSTO PROCESSUAL, CONHECIMENTO, RECURSO.

Legislação

LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000283 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000512 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (SÚMULA 283/STF) ARE 1285912 AgR (2ªT), RE 883515 AgR (1ªT), ARE 1355917 AgR (TP), RE 1391231 AgR (1ªT), RE 1391310 AgR (1ªT). (LEGITIMIDADE, HERDEIRO, HABILITAÇÃO, EXECUÇÃO, JULGADO) RMS 34252 AgR (2ªT), RMS 35495 AgR (1ªT), RE 1192004 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (SÚMULA 283/STF) ARE 1279043, RE 1444587, RE 1442308. Número de páginas: 14. Análise: 09/01/2024, AMS.