Jurisprudência STF 1444794 de 13 de Dezembro de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1444794 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
NUNES MARQUES
Data de julgamento
21/11/2023
Data de publicação
13/12/2023
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-12-2023 PUBLIC 13-12-2023
Partes
AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : ANTONIO BASSANI ADV.(A/S) : LUCAS PEDRO DA SILVA
Ementa
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RETROATIVA. FALECIMENTO. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS HERDEIROS/SUCESSORES NA EXECUÇÃO. BEM JURÍDICO INCORPORADO AO PATRIMÔNIO DO ESPÓLIO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. ENUNCIADO N. 283 DA SÚMULA DO SUPREMO. 1. É impróprio o acesso à via extraordinária quando a peça recursal não abrange todos os fundamentos apresentados na decisão recorrida. Incidência do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo. 2. Agravo interno desprovido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e, por tratar-se de recurso interposto no curso de mandado de segurança, o que atrai a incidência do enunciado n. 512 da Súmula do Supremo, não aplicou o disposto no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator, com ressalvas do Ministro Edson Fachin. Segunda Turma, Sessão Virtual de 10.11.2023 a 20.11.2023.
Indexação
- RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. EDSON FACHIN: PREENCHIMENTO, PRESSUPOSTO PROCESSUAL, CONHECIMENTO, RECURSO.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000283 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000512 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (SÚMULA 283/STF) ARE 1285912 AgR (2ªT), RE 883515 AgR (1ªT), ARE 1355917 AgR (TP), RE 1391231 AgR (1ªT), RE 1391310 AgR (1ªT). (LEGITIMIDADE, HERDEIRO, HABILITAÇÃO, EXECUÇÃO, JULGADO) RMS 34252 AgR (2ªT), RMS 35495 AgR (1ªT), RE 1192004 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (SÚMULA 283/STF) ARE 1279043, RE 1444587, RE 1442308. Número de páginas: 14. Análise: 09/01/2024, AMS.