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Jurisprudência STF 1444585 de 06 de Novembro de 2023

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

RE 1444585 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

GILMAR MENDES

Data de julgamento

30/10/2023

Data de publicação

06/11/2023

Orgão julgador

Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-11-2023 PUBLIC 06-11-2023

Partes

AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE EDJALMA PAULO PEREIRA LIMA ADV.(A/S) : EVANDRO RUI DA SILVA COELHO

Ementa

Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo e Processual civil. 3. Anistia política. 4. Natureza indenizatória dos efeitos financeiros referentes ao reconhecimento de anistiado político. Integração ao patrimônio do espólio. Possibilidade de sucessão processual do anistiado que falece no curso da execução em mandado de segurança. Precedentes de ambas as Turmas. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental não provido.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 20.10.2023 a 27.10.2023.

Indexação

- VIDE EMENTA.

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (ANISTIADO POLÍTICO, INDENIZAÇÃO, SUCESSÃO, HIPÓTESE, MORTE, HABILITAÇÃO DO HERDEIRO) RE 1384621 AgR-segundo (2ªT), RE 1444587 AgR (1ªT). Número de páginas: 11. Análise: 28/11/2023, BMP.