Jurisprudência STF 1444585 de 06 de Novembro de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1444585 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
30/10/2023
Data de publicação
06/11/2023
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-11-2023 PUBLIC 06-11-2023
Partes
AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE EDJALMA PAULO PEREIRA LIMA ADV.(A/S) : EVANDRO RUI DA SILVA COELHO
Ementa
Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo e Processual civil. 3. Anistia política. 4. Natureza indenizatória dos efeitos financeiros referentes ao reconhecimento de anistiado político. Integração ao patrimônio do espólio. Possibilidade de sucessão processual do anistiado que falece no curso da execução em mandado de segurança. Precedentes de ambas as Turmas. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental não provido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 20.10.2023 a 27.10.2023.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ANISTIADO POLÍTICO, INDENIZAÇÃO, SUCESSÃO, HIPÓTESE, MORTE, HABILITAÇÃO DO HERDEIRO) RE 1384621 AgR-segundo (2ªT), RE 1444587 AgR (1ªT). Número de páginas: 11. Análise: 28/11/2023, BMP.