Jurisprudência STF 1443287 de 25 de Janeiro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1443287 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
19/12/2023
Data de publicação
25/01/2024
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-01-2024 PUBLIC 25-01-2024
Partes
AGTE.(S) : MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ADV.(A/S) : RENATA DE PAOLI GONTIJO ADV.(A/S) : BRUNO CORREA BURINI AGDO.(A/S) : SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A. ADV.(A/S) : VIVIANE BARCI DE MORAES ADV.(A/S) : FELIPE GENARI INTDO.(A/S) : ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS TERMINAIS DE CONTEINERES - ABRATEC ADV.(A/S) : LUCAS RABELO CAMPOS ADV.(A/S) : THIAGO PELEJA VIZEU LIMA ADV.(A/S) : MARIA EDUARDA PRAXEDES SILVA ADV.(A/S) : BRUNO BESERRA MOTA ADV.(A/S) : VANESSA ALVES PEREIRA BARBOSA ADV.(A/S) : RANNERY LINCOLN GONCALVES PEREIRA ADV.(A/S) : LUIZ FELIPE BULUS ALVES FERREIRA ADV.(A/S) : JANAINA CASTRO DE CARVALHO ADV.(A/S) : EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRAO ADV.(A/S) : MYLLER KAIRO COELHO DE MESQUITA INTDO.(A/S) : AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL INTDO.(A/S) : ASSOCIACAO DE TERMINAIS PORTUARIOS PRIVADOS ADV.(A/S) : EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRAO INTDO.(A/S) : CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA-CADE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Cobrança de THC2 por terminais portuários. Anulação do ato do CADE que reconhecera a ocorrência de infração à ordem econômica. 4. Tribunal de origem que consignou a invasão, pelo CADE, da competência da ANTAQ, por ter ultrapassado os limites de suas atribuições relacionadas à prevenção e à repressão a infrações contra a ordem econômica. 5. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do STF. Precedente. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Negado provimento ao agravo regimental.
Decisão
Após o voto do Ministro Gilmar Mendes (Relator), que negava provimento ao agravo regimental, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Segunda Turma, Sessão Virtual de 3.11.2023 a 10.11.2023. Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 8.12.2023 a 18.12.2023.
Legislação
LEG-FED LEI-012529 ANO-2011 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012815 ANO-2013 LEI ORDINÁRIA LEG-FED RES-002389 ANO-2012 RESOLUÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (SERVIÇO PORTUÁRIO, TARIFA, FATO, PROVA) ARE 1286157 AgR (TP). Número de páginas: 15. Análise: 01/02/2024, MJC.