Jurisprudência STF 1442961 de 24 de Outubro de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1442961 AgR-segundo
Classe processual
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
18/10/2023
Data de publicação
24/10/2023
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-10-2023 PUBLIC 24-10-2023
Partes
AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS MISTURADORES DE ADUBO DO BRASIL (AMA BRASIL) ADV.(A/S) : WALTER JOSE FAIAD DE MOURA INTDO.(A/S) : FERTIPAR FERTILIZANTES DO PARANA LIMITADA ADV.(A/S) : ADRIANO DUTRA EMERICK INTDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Ementa
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE INGRESSO NOS AUTOS NA CONDIÇÃO DE AMICUS CURIAE. 1. A jurisprudência desta CORTE consolidou-se no sentido da irrecorribilidade da decisão que indefere o pedido de ingresso na condição de amicus curiae. 2. Agravo interno não conhecido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, não conheceu do segundo agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 6.10.2023 a 17.10.2023.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00482 PAR-00003 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-006385 ANO-1976 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00007 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011417 ANO-2006 ART-00002 PAR-00003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00162 PAR-00003 ART-00504 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 INC-00018 ART-00323 PAR-00002 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADMISSIBILIDADE, AMICUS CURIAE, AGRAVO) ADI 3615 ED (TP), ADI 5022 AgR (TP). (INADMISSIBILIDADE, AMICUS CURIAE, RECURSO) ADI 3608 AgR (TP). - Decisões monocráticas citadas: (INADMISSIBILIDADE, AMICUS CURIAE, RECURSO) ADI 3346 AgR-ED, ADPF 205 AgR, ADPF 216 ED, ADI 4628, RE 589998 ED, RE 928902 Amicus. Número de páginas: 9. Análise: 24/11/2023, MJC.
Doutrina
TALAMINI, Eduardo. Do amicus curiae. In: WAMBIER, T.; DIDIER JR., E; TALAMINI, e; DANTAS, B. [Coord.]. Breves comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 29.