Jurisprudência STF 1442308 de 24 de Agosto de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1442308 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
22/08/2023
Data de publicação
24/08/2023
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-08-2023 PUBLIC 24-08-2023
Partes
AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE ELIO SILVA ADV.(A/S) : DANIEL FERNANDES MACHADO ADV.(A/S) : GUSTAVO HENRIQUE LINHARES DIAS ADV.(A/S) : MARCELO PIRES TORREAO
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDENIZAÇÃO RETROATIVA CONCEDIDA A ANISTIADO POLÍTICO. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO MANDAMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS: SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.8.2023 a 21.8.2023.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00069 INC-00078 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00008 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LEI-010406 ANO-2002 ART-01784 CC-2002 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00110 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000283 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (DISPENSABILIDADE, CONTRARRAZÕES, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO) ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED (TP), Rcl 46317 ED-AgR (1ªT). (SÚMULA 283/STF) ARE 1130505 AgR (1ªT), ARE 1366378 AgR (1ªT), ARE 1380303 AgR (1ªT). (ANISTIA, MILITAR, EFEITO RETROATIVO) MS 16646 (TP). (MORTE, PARTE IMPETRANTE, ANISTIA, CARÁTER PERSONALÍSSIMO, TRANSMISSÃO, HERDEIRO) RE 221452 ED-ED-EDv-AgR-AgR-ED (TP). (ANISTIA, INTERPRETAÇÃO) RE 165438 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (SÚMULA 283/STF) RE 1391538, RE 1391310, RE 1384413. (MORTE, PARTE IMPETRANTE, ANISTIA, CARÁTER PERSONALÍSSIMO, TRANSMISSÃO, HERDEIRO) RE 221452 ED-ED-EDv-AgR. Número de páginas: 11. Análise: 30/08/2023, AMS.