Jurisprudência STF 1442307 de 09 de Fevereiro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1442307 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
12/12/2023
Data de publicação
09/02/2024
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-02-2024 PUBLIC 09-02-2024
Partes
AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : AIRTON ALVES PINTO ADV.(A/S) : JARBAS PAULA DE SOUZA JUNIOR
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 08.08.2023. EXECUÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. FALECIMENTO DO IMPETRANTE NO CURSO DO WRIT. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEGITIMIDADE. REPARAÇÃO ECONÔMICA. VALORES RETROATIVOS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal, verifica-se que o acórdão recorrido, ao concluir pela legitimidade dos herdeiros/sucessores, devidamente habilitados, para requerer a execução do julgado, não divergiu da orientação desta Corte sobre o tema. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Sem honorários, por se tratar de mandado de segurança na origem (Súmula 512/STF e art. 25 da Lei 12.016/2009).
Decisão
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental e deixou de arbitrar honorários, por se tratar de mandado de segurança na origem (Súmula 512/STF e art. 25 da Lei 12.016/2009), tudo nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Nunes Marques. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.12.2023 a 11.12.2023.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. NUNES MARQUES: INADEQUAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, PRETENSÃO, VERBA, MOMENTO ANTERIOR, FALECIMENTO, PARTE IMPETRANTE, MANDADO DE SEGURANÇA, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, INVIABILIDADE, HABILITAÇÃO DO HERDEIRO.
Legislação
LEG-FED LEI-012016 ANO-2009 ART-00025 LMS-2009 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00005 ART-00006 ART-00485 INC-00009 PAR-00002 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000269 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000271 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000512 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (LEGITIMIDADE, HERDEIRO, EXECUÇÃO, INDENIZAÇÃO, ANISTIA POLÍTICA) RMS 34252 AgR (2ªT), RMS 35495 AgR (1ªT), RMS 31959 AgR (1ªT), RE 1192004 AgR (2ªT), RE 1384621 AgR-segundo (2ªT). (FALECIMENTO, PARTE IMPETRANTE, MANDADO DE SEGURANÇA, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO) RE 221452 ED-ED-EDv-AgR-AgR-ED (TP), RE 1350676 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (LEGITIMIDADE, HERDEIRO, EXECUÇÃO, INDENIZAÇÃO, ANISTIA POLÍTICA) RE 1391231, RE 1442308. Número de páginas: 23. Análise: 29/04/2024, JAS.
Doutrina
MARINONI, Luiz Guilherme. A Zona de Penumbra entre o STJ e o STF. SP: RT, 2019, e-book, p. RB-2.1.