Jurisprudência STF 1441457 de 08 de Agosto de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1441457 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
24/06/2024
Data de publicação
08/08/2024
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07-08-2024 PUBLIC 08-08-2024
Partes
AGTE.(S) : LUIZ ALBERTO DE ALMEIDA BRAGA ADV.(A/S) : SILVIO CÉSAR CARDOSO DE FREITAS AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : LUIZ ALBERTO DE ALMEIDA BRAGA ADV.(A/S) : SILVIO CÉSAR CARDOSO DE FREITAS AGDO.(A/S) : FRANCISCO JOSE MADEIRO MONTEIRO ADV.(A/S) : PAULO RUBEM MEDEIROS COELHO AGDO.(A/S) : FLAVIO FLORENCIO DA SILVA AGDO.(A/S) : FABIANA DE MORAES SANSONE SILVA ADV.(A/S) : EMERSON DE ARAUJO BELTRAO INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : FLAVIO FLORENCIO DA SILVA INTDO.(A/S) : FABIANA DE MORAES SANSONE SILVA ADV.(A/S) : EMERSON DE ARAUJO BELTRAO
Ementa
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal Militar e Processual Penal Militar. 3. Estelionato. Art. 251 do Código Penal Militar. 4. Incidência, no caso, do art. 1.030, I, “a”, do CPC. Temas 339, 636 e 660 da sistemática da repercussão geral da questão constitucional. 5. Ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal. 6. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. 7. Precedentes. 8. Agravo regimental não provido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 14.6.2024 a 21.6.2024.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01030 INC-00001 LET-A CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEL-001001 ANO-1969 ART-00251 CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (MINISTRO RELATOR, NEGATIVA DE SEGUIMENTO, RE) ARE 1353417 AgR (2ªT), ARE 1385116 AgR (2ªT), ARE 1247231 AgR (2ªT), ARE 1478947 AgR (2ªT). (RE, FATO, PROVA) ARE 1383826 AgR (2ªT), ARE 1436545 AgR (TP), ARE 1482124 AgR (1ªT). (RE, OFENSA INDIRETA, MATÉRIA CONSTITUCIONAL) ARE 1402838 AgR (TP), ARE 1438204 AgR (1ªT), ARE 1480506 AgR (1ªT). Número de páginas: 13. Análise: 15/08/2024, AMS.