Jurisprudência STF 1441338 de 22 de Novembro de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1441338 AgR-ED
Classe processual
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente)
Data de julgamento
13/11/2023
Data de publicação
22/11/2023
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-11-2023 PUBLIC 22-11-2023
Partes
EMBTE.(S) : RUMO MALHA SUL S.A. ADV.(A/S) : ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO ADV.(A/S) : ELZEANE DA ROCHA EMBDO.(A/S) : FERNANDO EVANGELISTA FERREIRA REPRESENTADO POR NEUZI EVANGELISTA FERREIRA ADV.(A/S) : SULLY ADONAY FERRER DA ROSA VILARINHO PEDROSA
Ementa
Ementa: Direito Administrativo. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade civil. Empresa concessionária de serviço público. Dever de indenizar. Pretensão meramente infringente. 1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 1.022 do CPC/2015. 2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. 3. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 3.11.2023 a 10.11.2023.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01022 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CABIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) AI 177313 AgR-ED (1ªT). Número de páginas: 9. Análise: 15/12/2023, AMS.