Jurisprudência STF 1441260 de 28 de Fevereiro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1441260 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
21/02/2024
Data de publicação
28/02/2024
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-02-2024 PUBLIC 28-02-2024
Partes
AGTE.(S) : LUCIANA SARTI DE SOUZA SANTOS FABIANI ADV.(A/S) : REGIS GUIDO VILLAS BOAS VILLELA ADV.(A/S) : FABIANO SALINEIRO AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Ementa
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Multas de trânsito ocorridas durante a pandemia de Covid-19. Prorrogação de prazo para notificação de condutor. Excepcionalidade. 4. Ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. Análise do Código de Trânsito Brasileiro e das Resoluções 782/2020, 805/2020 e 828/2021 do CONTRAN. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 9.2.2024 a 20.2.2024.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-009503 ANO-1997 CTB-1997 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO LEG-FED RES-000782 ANO-2020 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN LEG-FED RES-000805 ANO-2020 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN LEG-FED RES-000828 ANO-2021 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RE, INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, MULTA, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 1379093 AgR (1ªT), ARE 1435280 AgR (TP). Número de páginas: 8. Análise: 12/03/2024, AMS.