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Jurisprudência STF 1441260 de 28 de Fevereiro de 2024

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

ARE 1441260 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

GILMAR MENDES

Data de julgamento

21/02/2024

Data de publicação

28/02/2024

Orgão julgador

Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-02-2024 PUBLIC 28-02-2024

Partes

AGTE.(S) : LUCIANA SARTI DE SOUZA SANTOS FABIANI ADV.(A/S) : REGIS GUIDO VILLAS BOAS VILLELA ADV.(A/S) : FABIANO SALINEIRO AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Ementa

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Multas de trânsito ocorridas durante a pandemia de Covid-19. Prorrogação de prazo para notificação de condutor. Excepcionalidade. 4. Ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. Análise do Código de Trânsito Brasileiro e das Resoluções 782/2020, 805/2020 e 828/2021 do CONTRAN. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 9.2.2024 a 20.2.2024.

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED LEI-009503 ANO-1997 CTB-1997 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO LEG-FED RES-000782 ANO-2020 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN LEG-FED RES-000805 ANO-2020 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN LEG-FED RES-000828 ANO-2021 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (RE, INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, MULTA, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 1379093 AgR (1ªT), ARE 1435280 AgR (TP). Número de páginas: 8. Análise: 12/03/2024, AMS.