Jurisprudência STF 1440072 de 01 de Julho de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1440072 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
ANDRÉ MENDONÇA
Data de julgamento
20/05/2024
Data de publicação
01/07/2024
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-06-2024 PUBLIC 01-07-2024
Partes
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : SILVIO CESAR MOREIRA CHAVES ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO RIBEIRO GUERBACH
Ementa
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, INC. I, DA LEI Nº 8.429, DE 1992. REVOGAÇÃO PELA LEI Nº 14.230, DE 2021. INCIDÊNCIA IMEDIATA AOS PROCESSOS SEM TRÂNSITO EM JULGADO. FATOS INCONTROVERSOS. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE EVENTUAL DOLO POR PARTE DO AGENTE. 1. O Colegiado de origem não decidiu em harmonia com a jurisprudência do Supremo, ao não considerar o entendimento do Plenário desta Corte no julgamento do Tema RG nº 1.199, no sentido de aplicar a Lei nº 14.230, de 2021, aos processos de conhecimento em curso, ante a ausência de análise de eventual dolo por parte do agente. 2. O quadro fático delineado nos autos é incontroverso, não sendo o caso da incidência do enunciado nº 279 da Súmula da Corte. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
Decisão
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin. Segunda Turma, Sessão Virtual de 10.5.2024 a 17.5.2024.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA,CARÁTER CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, DIFERENÇA, ILÍCITO PENAL. AFASTAMENTO, PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI, LEI PENAL MAIS BENÉFICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, INDEPENDÊNCIA, CONDENAÇÃO, AÇÃO PENAL. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CONDUTA CULPOSA, DISTINGUISHING, CASO CONCRETO, CONDUTA DOLOSA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00036 INC-00040 ART-00037 PAR-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008429 ANO-1992 ART-00011 INC-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008924 ANO-1992 ART-00011 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011343 ANO-2006 ART-00028 LTX-2006 LEI DE TÓXICOS LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00017 "CAPUT" CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-014230 ANO-2021 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00006 LINDB-1942 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL) LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CARÁTER CIVIL) ADI 2797 (TP), Pet 3240 AgR (TP). - Veja ARE 843989 (Tema 1199 de RG) e RE 976566 (Tema 576 de RG). Número de páginas: 20. Análise: 15/08/2024, DAP.
Doutrina
FILHO, Marçal Justen. Reforma da Lei de Improbidade Administrativa comparada e comentada. Rio de Janeiro: Forense, 2021.