Jurisprudência STF 1439539 de 04 de Fevereiro de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1439539 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
FLÁVIO DINO
Data de julgamento
22/10/2024
Data de publicação
04/02/2025
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-02-2025 PUBLIC 04-02-2025
Partes
AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : DOUGLAS CONRADO STANGE ADV.(A/S) : LEONARDO PAPP
Ementa
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. FATO GERADOR. AQUISIÇÃO OU DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA. DOAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. VEDAÇÃO À BITRIBUTAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REELABORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO. PROCEDIMENTO VEDADO NA SEDE EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento adotado no acórdão impugnado está em consonância com a orientação do Plenário desta Suprema Corte, no sentido de que “o aspecto material da regra matriz de incidência do Imposto de Renda é a aquisição ou disponibilidade de renda ou acréscimos patrimoniais” (RE 855.649, Rel. Min. Alexandre de Moraes). A verificação da alegação de existência, na hipótese dos autos, de acréscimo patrimonial tributável exigiria o revolvimento do conjunto fático apresentado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula nº 279/STF: “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário“. Precedentes. 2. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
Após os votos dos Ministros Flávio Dino, Relator, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes, que conheciam do agravo interno e negavam-lhe provimento, pediu destaque o Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, Sessão Virtual de 8.3.2024 a 15.3.2024. Decisão: Após os votos dos Ministros Flávio Dino, Relator, e Alexandre de Moraes, que conheciam do agravo e negavam-lhe provimento, pediu vista dos autos o Ministro Luiz Fux; aguardam os demais. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 6.8.2024. Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, com ressalvas do Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Cristiano Zanin. Primeira Turma, 22.10.2024.
Indexação
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: INCIDÊNCIA, IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF), DOAÇÃO, ADIANTAMENTO, LEGÍTIMA, AUSÊNCIA, ACRÉSCIMO, PATRIMÔNIO, DOADOR. PRECEDENTE, INCIDÊNCIA, IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF), GANHO DE CAPITAL, ANTECIPAÇÃO, LEGÍTIMA, AUSÊNCIA, ACRÉSCIMO, PATRIMÔNIO, VEDAÇÃO, BITRIBUTAÇÃO. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. LUIZ FUX: SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL (STN), PREVISÃO, TRIBUTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LIMITAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, DOUTRINA. INCIDÊNCIA, IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF), FATO GERADOR, RECEBIMENTO, RENDA, ACRÉSCIMO, VALOR, PATRIMÔNIO. DEFINIÇÃO, RENDA, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INCIDÊNCIA, IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF), ACRÉSCIMO, PATRIMÔNIO, DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA, STF, INCIDÊNCIA, IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF), DISPONIBILIDADE, ACRÉSCIMO, PATRIMÔNIO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF), GANHO DE CAPITAL, ANTECIPAÇÃO, LEGÍTIMA, AUSÊNCIA, ACRÉSCIMO, PATRIMÔNIO, DOADOR. DOUTRINA, ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. TRIBUTO, AUSÊNCIA, CARÁTER, SANÇÃO. JURISPRUDÊNCIA, STF, COBRANÇA, IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF), IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD), DISTINÇÃO, FATO GERADOR, BASE DE CÁLCULO, INOCORRÊNCIA, BITRIBUTAÇÃO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 LET-B ART-00145 PAR-00001 ART-00146 INC-00003 LET-A ART-00153 INC-00003 PAR-00002 INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00003 ART-00043 INC-00001 INC-00002 PAR-00001 PAR-00002 ART-00175 INC-00001 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI-007713 ANO-1988 ART-00003 PAR-00003 ART-00006 INC-00016 ART-00022 INC-00003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008023 ANO-1990 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008981 ANO-1995 ART-00021 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009532 ANO-1997 ART-00023 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 INC-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED INT-000084 ANO-2001 ART-00003 INC-00002 ART-00020 ART-00021 ART-00030 INC-00004 PAR-00003 INC-00004 INSTRUÇÃO NORMATIVA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL- SRF LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (IMPOSTO DE RENDA, AQUISIÇÃO, DISPONIBILIDADE, RENDA, ACRÉSCIMO, PATRIMÔNIO) RE 172058 (TP), RE 855649 (TP). (IMPOSTO DE RENDA, GANHO DE CAPITAL, ANTECIPAÇÃO, LEGÍTIMA, ACRÉSCIMO, PATRIMÔNIO, DOADOR) ARE 1387761 AgR (1ªT), RE 1425609 AgR (2ªT). (RE, INCIDÊNCIA, IR, AUSÊNCIA, GANHO DE CAPITAL, REEXAME, FATO, PROVA) RE 943075 AgR (2ªT), RE 631582 AgR (2ªT). (COBRANÇA, IRPF, ITCMD, DISTINÇÃO, FATO GERADOR, BASE DE CÁLCULO, INOCORRÊNCIA, BITRIBUTAÇÃO) RE 1437588 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (IMPOSTO DE RENDA, GANHO DE CAPITAL, ANTECIPAÇÃO, LEGÍTIMA, ACRÉSCIMO, PATRIMÔNIO, DOADOR) RE 851242. Número de páginas: 49. Análise: 17/02/2025, JAS.
Doutrina
CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário. 32. ed. São Paulo: Malheiros, 2019. p. 436. CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário, linguagem e método. 7. ed. São Paulo: Noeses, 2018. p. 616, 696-697 e 698-700. QUEIROZ, Luis Cesar Souza de. Imposto sobre a renda: requisitos para uma tributação constitucional. 4. ed. Rio de Janeiro: GZ, 2020. p. 206.