Jurisprudência STF 1439357 de 17 de Maio de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1439357 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CRISTIANO ZANIN
Data de julgamento
18/03/2024
Data de publicação
17/05/2024
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-05-2024 PUBLIC 17-05-2024
Partes
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : ALESSANDRA SILVA RODRIGUES ADV.DAT.(A/S) : ILVAN SILVA BARBOSA INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Ementa
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. INGRESSO AO DOMICÍLIO. DENÚNCIA ANÔNIMA E APREENSÃO DE DROGAS COM O INVESTIGADO. FUNDADAS RAZÕES PARA A ENTRADA NO IMÓVEL DEVIDAMENTE COMPROVADAS A POSTERIORI. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DIVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. INTERPRETAÇÃO DO TEMA Nº 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. DESNECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. O entendimento adotado no acórdão impugnado não está alinhado à orientação do Plenário desta Suprema Corte, firmada no julgamento do RE 603.616-RG (Tema nº 280 da repercussão geral), na qual fixada a tese de que “a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados”. 2. Na hipótese, a Corte de origem desconsiderou a existência de denúncia anônima e apreensão de drogas com o investigado. Nessas circunstâncias, esta Suprema Corte tem entendido que estão presentes fundadas razões, devidamente justificadas, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito. Precedentes. 3. Agravo interno conhecido e provido, para dar provimento ao recurso extraordinário.
Decisão
A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental e ao recurso extraordinário, para restabelecer a sentença condenatória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da comarca de Águas Lindas de Goiás (edoc. 06), reconhecendo-se a licitude das provas colhidas, nos termos do voto do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Cristiano Zanin, Relator, e Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 8.3.2024 a 15.3.2024.
Indexação
- DENÚNCIA ANÔNIMA, AUTORIZAÇÃO, INGRESSO, DOMICÍLIO, FUNDADAS RAZÕES, INDICAÇÃO, FLAGRANTE DELITO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: PRINCÍPIO DA HARMONIA ENTRE OS PODERES, ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DOMICÍLIO, EXTENSÃO. INVIOLABILIDADE, DOMICÍLIO, EXPRESSÃO, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DIREITO À HONRA, DIREITO À INTIMIDADE, VIDA PRIVADA; INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. CASO CONCRETO, AUSÊNCIA, OFENSA, INVIOLABILIDADE, DOMICÍLIO, DECORRÊNCIA, SITUAÇÃO, FLAGRANTE DELITO. - VOTO VENCIDO, MIN. CRISTIANO ZANIN: DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL, DIREITO À INVIOLABILIDADE DA CASA, AUSÊNCIA, JUSTA CAUSA, REEXAME, FATO, PROVA. - TERMO(S) DE RESGATE: TESTE DE RORSCHACH.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00003 ART-00002 ART-00005 INC-00010 INC-00011 ART-00102 INC-00003 LET-A PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-011343 ANO-2006 ART-00033 "CAPUT" PAR-00004 LTX-2006 LEI DE TÓXICOS LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01035 PAR-00002 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00386 INC-00002 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00327 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (BUSCA PESSOAL, AUSÊNCIA, MANDADO JUDICIAL, FUNDADAS RAZÕES, JUSTA CAUSA) RE 603616 (TP). (VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, AUSÊNCIA, JUSTA CAUSA, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 1329411 AgR (2ªT), RE 1356180 AgR (1ªT), ARE 1459285 AgR (1ªT). (VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, DENÚNCIA, FUGA, FLAGRANTE DELITO, AGENTE PÚBLICO) RE 1393423 AgR (2ªT), RE 1447032 AgR (1ªT), RE 1448725 AgR (1ªT), RE 1447045 AgR (1ªT). (VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, DIREITO À VIDA PRIVADA) HC 106566 (2ªT). (ADMINISTRADOR PÚBLICO, JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO) RE 480107 AgR (2ªT), RE 636686 AgR (2ªT). (PRINCÍPIO DA HARMONIA ENTRE OS PODERES) ADI 6025 (TP), ADI 6533 (TP), ARE 1270751 AgR (1ªT). (ATIVISMO JUDICIAL) ADI 5526 (TP). (TRÁFICO DE DROGAS, CRIME PERMANENTE, FLAGRANTE DELITO) HC 95015 (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (BUSCA PESSOAL, AUSÊNCIA, MANDADO JUDICIAL, FUNDADAS RAZÕES, JUSTA CAUSA) RE 1170918, RHC 181563, RE 1305690, RHC 201112, HC 202040 MC, HC 201874 AgR, HC 202344. (PODER JUDICIÁRIO, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICA PÚBLICA) RE 1165054. (PRINCÍPIO DA HARMONIA ENTRE OS PODERES) ARE 1182036, ARE 1203820, ARE 1216835, ARE 1231030, ARE 1314117. (PODER JUDICIÁRIO, IMPOSIÇÃO, DETERMINAÇÃO, ADMINISTRADOR PÚBLICO) ARE 1170694. - Decisões estrangeiras citadas: Caso Denis vs. United States, Caso Textile Workers Union vs. Alabama e Caso Southern Pacific Co. vs. Jensen, 244 US 205, 221 (1917), da Suprema Corte dos Estados Unidos da América. Número de páginas: 45. Análise: 05/07/2024, MAV.
Doutrina
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