Jurisprudência STF 1438601 de 22 de Novembro de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1438601 AgR-ED
Classe processual
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente)
Data de julgamento
13/11/2023
Data de publicação
22/11/2023
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-11-2023 PUBLIC 22-11-2023
Partes
EMBTE.(S) : FIROCHI MIFUNE E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : OLGA DE ARAUJO CARNIMEO EMBDO.(A/S) : TACAAQUI MIFUNE E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LUSMAR MATIAS DE SOUZA FILHO
Ementa
Ementa: Direito Civil E Processual Civil. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Sucessão. Usucapião. Intempestividade do recurso. Inexistência dos vícios relacionados no art. 1.022 do CPC/2015. 1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 1.022 do CPC/2015. 2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. 3. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 3.11.2023 a 10.11.2023.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00219 "CAPUT" ART-00994 INC-00007 ART-01003 PAR-00005 ART-01022 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CABIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) AI 177313 AgR-ED (1ªT). Número de páginas: 6. Análise: 19/12/2023, AMS.