Jurisprudência STF 1438243 de 28 de Fevereiro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1438243 AgR-ED
Classe processual
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
21/02/2024
Data de publicação
28/02/2024
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-02-2024 PUBLIC 28-02-2024
Partes
EMBTE.(S) : CLODOALDO CHICAROLLI ADV.(A/S) : PAULO FLAVIO PERRONE CARTIER EMBDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ementa
Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Escrevente notarial. 4. Aposentadoria. Reajuste dos proventos com base no salário mínimo. Impossibilidade. Manutenção de alíquota de contribuição. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. 5. O STF, ao apreciar a ADI 4.420, não analisou a matéria sob a ótica da vinculação ao salário mínimo ou da manutenção da alíquota da contribuição previdenciária. Precedentes de ambas as Turmas. 3. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Não configuração de situação excepcional. Impossibilidade. 4. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
A Turma, por maioria, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Segunda Turma, Sessão Virtual de 9.2.2024 a 20.2.2024.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: ACOLHIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INCLUSÃO, FUNDAMENTO, MANUTENÇÃO, VALOR NOMINAL, FIXAÇÃO, MOMENTO ANTERIOR, LEI. MANUTENÇÃO, VALOR, FIXAÇÃO, TRIBUNAL DE ORIGEM.
Legislação
LEG-FED LEI-014016 ANO-2010 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01022 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUV-000004 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (SALÁRIO MÍNIMO, INDEXADOR, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SERVIDOR PÚBLICO, DIREITO ADQUIRIDO, REGIME JURÍDICO) ADI 4420 (TP), ARE 1449947 AgR (1ªT), ARE 1421920 AgR-ED (2ªT). (FIXAÇÃO, VALOR NOMINAL, REAJUSTE, ATO NORMATIVO) ARE 1428819 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (FIXAÇÃO, VALOR NOMINAL, REAJUSTE, ATO NORMATIVO) RE 1398810 ED-segundos, ARE 1401993 ED-segundos, RE 1430955. Número de páginas: 11. Análise: 05/03/2024, AMS.